ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 20.10.1997.
Aos vinte dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e
sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia,
Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu
Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Hélio Corbellini, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos,
Tereza Franco e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Isaac Ainhorn e João Motta. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou
a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Nona Sessão Ordinária,
que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Anamaria Negroni, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 176/97 (Processo nº 3032/97); pelo Vereador
Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº
167/97 (Processo nº 3165/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 04 Pedidos de
Providências e a Indicação nº 120/97 (Processo nº 3181/97); pelo Vereador
Fernando Záchia, o Pedido de Informações nº 166/97 (Processo nº 3146/97); pelo
Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib,
01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/97, do
Vereador Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial constituída com a
finalidade de alterar a redação da Resolução nº 1178/92, com alterações
posteriores; 01/97, do Vereador Nereu D'Ávila, Presidente da Comissão Especial
para o acompanhamento e inserção deste Legislativo no processo de
revitalização, remodelação e reformulação do Centro de Porto Alegre; 06/97, do
Senhor Sabino Henrique de Carvalho, Presidente do Instituto Delmiro Gouveia
para o Desenvolvimento; 28/97, do Senhor Deo Deodato Gomes, Presidente da
Câmara Municipal de Caxias do Sul; 85/97, do Senhor Hunder Everto Corrêa,
Presidente Regional da Liga de Defesa Nacional - LDN - Diretoria Regional/RS;
170/97, da Senhora Margarete Fagundes Nunes, da Coordenação de Direitos Humanos
e Cidadania/PMPA; 220/97, da Senhora Florence Castiel da Rosa, Diretora de
Integração Latino-Americana e Assuntos Internacionais da Secretaria do
Desenvolvimento dos Assuntos Internacionais do Estado/RS; 692/97, da Senhora
Rosane Machado Rollo, Presidenta da Comissão de Serviços Funerários da
Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio/PMPA; 1049 e 1070/97, do
Senhor Urbano Schmitt, do Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul; 2144, 2155, 2157, 2159, 2251, 2276, 2305, 2311, 2314, 2315 e
2342/97, do Senhor Gilberto Mussi, Chefe da Casa Civil Adjunto/RS; Telegramas:
do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do
Deputado Estadual Paulo Azeredo. A seguir, o Senhor Presidente registrou a
presença do Senhor Aristides Lemos Teixeira, Vice-Presidente da Associação dos
Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, das Senhoras Edy Maria Mussoi,
Nora Helena Milckevicz, Maria Cleci Ceres, Marli Giglio, Eloha Netto e Alzira
Petenuzzo Seelig, respectivamente Presidenta, Secretária, 2ª Secretária,
Tesoureira, 2ª Tesoureira e Conselheira do Movimento das Donas-de-Casa e
Consumidores do Rio Grande do Sul, e concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
Senhora Edy Maria Mussoi, que manifestou a posição da entidade que preside, contrária
à proposta do Executivo Municipal de majoração dos valores do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU. Ainda, procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de
abaixo-assinado contra o referido projeto. Na ocasião, o Senhor Presidente
determinou fosse providenciado para que todos os Senhores Vereadores tomassem
conhecimento do teor do abaixo-assinado entregue à Mesa pela Senhora Edy Maria
Mussoi, e o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, solicitou
fosse o referido documento juntado aos autos da proposta de reajuste do IPTU em
Porto Alegre, solicitação esta deferida pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, teceu
considerações acerca de aspectos técnicos referentes ao Projeto de Lei enviado
pelo Executivo a esta Casa, que visa aumentar as alíquotas do IPTU atualmente
em vigor. O Vereador João Dib teceu comentários sobre a nova planta de valores
adotada pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do valor do IPTU,
ressaltando as conseqüências que o aumento desse imposto trará à população. O
Vereador Gerson Almeida, ao referir-se à proposta de aumento nos valores do
IPTU a serem cobrados em Porto Alegre no próximo ano, salientou que as
alterações sugeridas possibilitarão melhorias nos serviços públicos colocados à
disposição dos cidadãos de Porto Alegre. O Vereador Nereu D'Ávila manifestou-se
contrariamente à majoração do IPTU proposta pelo Executivo Municipal,
analisando os critérios utilizados para quantificar a valorização dos imóveis e
definir os novos valores a serem cobrados. O Vereador Antonio Hohlfeldt
destacou aspectos referentes ao projeto de aumento do IPTU, tais como a questão
das isenções concedidas aos aposentados, a alteração na data de vencimento do imposto
e as diferenças nos percentuais constantes da planta de valores. O Vereador
Sebastião Melo traçou um paralelo entre as políticas adotadas pelos Governos
Municipal e Estadual no referente aos salários do funcionalismo público. Ainda,
ao comentar o Projeto de Lei do Executivo que reajusta o IPTU, questionou
aspectos referentes aos percentuais previstos nesse Projeto. Às quatorze horas
e cinqüenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quinze
horas e cinco minutos, constatada a existência de "quorum". Em
continuidade, o Senhor Presidente registrou a conquista, por parte do Senhor
Luís Francisco Hipólito, funcionário desta Casa, de prêmios do IV Torneio
Internacional de Atletismo Veterano, onde obteve o terceiro lugar na modalidade
de revezamento, o segundo lugar nas modalidades de quatrocentos, oitocentos e
mil e quinhentos metros rasos, e o primeiro lugar na modalidade de marcha
atlética. Ainda, o Senhor Presidente informou o lançamento da Cartilha "Meus
Direitos de Criança", editada por esta Casa, em evento ocorrido no dia
dezenove de outubro do corrente, no Brique da Redenção, e registrou a presença
da ex-Vereadora Terezinha Irigaray. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar,
estiveram: em 4ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 43, 44, 45, 46 e
42/97, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Antonio Hohlfeldt,
Renato Guimarães e João Dib. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria
do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando, nos termos do § 6º do artigo 218 do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para a Vereadora Anamaria Negroni,
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, o Senhor Presidente
informou ter se equivocado durante a chamada dos Senhores Vereadores inscritos
para a discussão da Pauta Especial, tendo o Vereador Reginaldo Pujol desistido
de sua inscrição, a fim de possibilitar o pronunciamento do Vereador João Dib.
Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 25/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
175, 177 e 183/97, os Projetos de Resolução nºs 30 e 32/97, este discutido pelo
Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Executivo nºs 48 e 47/97, este
discutido pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
08/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 24 e
18/97, este discutido pelo Vereador Carlos Garcia, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 174 e 158/97, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97, discutido pelos Vereadores Sebastião
Melo e Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/97, o
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/97. Durante a discussão da Pauta, foi
apregoada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 97/97 (Processo nº
1550/97), de autoria do Vereador José Valdir, subscrita pelo Vereador Gerson
Almeida. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia teceu considerações
acerca do projeto de policiamento comunitário realizado pela 5ª Companhia do 9º
Batalhão da Brigada Militar, o qual também visa divulgar procedimentos que
possibilitem a diminuição dos índices de criminalidade. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal de autoria
do Vereador José Valdir, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca das
obras de pavimentação a
serem realizadas pelo Governo do Estado na Ilha da Pintada, ressaltando a
importância dessas obras para o aumento na qualidade de vida dos moradores do
local. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou convite do Vereador Pedro
Américo Leal para palestra do Coronel Altimo Berthier Brasil sobre o tema
"Amazônia: seu valor e o perigo que corre face à cobiça
internacional", a ser realizada no dia vinte e um de outubro do corrente,
às dezoito horas, no auditório do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército -
GBOEX. A seguir, constatada existência de "quorum", foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador José
Valdir, solicitando seja a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
97/97 dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão
Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/97 e a
Emenda nº 01 a ele aposta, após serem discutidos pelos Vereadores Reginaldo
Pujol e Cláudio Sebenelo e encaminhados à votação pelo Vereador José Valdir. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 134 e 138/97, o primeiro após ser discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol.
Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 90/96,
que teve sua discussão adiada por três Sessões a Requerimento, aprovado, do
Vereador Antonio Hohlfeldt. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de
Lei do Executivo nº 11/97, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Renato
Guimarães, Antônio Losada, João Carlos Nedel, Sebastião Melo, Cláudio Sebenelo,
Elói Guimarães e João Dib, interrompendo-se seu processo de discussão face ao
término do prazo regimental da presente Sessão. Durante a apreciação do Projeto
de Lei do Executivo nº 11/97, os Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum e
Tereza Franco cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores
Sebastião Melo, Elói Guimarães e João Dib; o Vereador Reginaldo Pujol, em
Questão de Ordem, manifestou-se acerca de aspectos referentes à tramitação
deste Projeto; o Senhor Presidente, respondendo à Questão de Ordem do Vereador
Juarez Pinheiro, prestou esclarecimentos acerca do tempo de discussão utilizado
pelo Vereador João Dib, respondendo a Questão de Ordem do Vereador Isaac
Ainhorn, prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos regimentais a serem
adotados durante a verificação de votação de projetos, e, respondendo a Questão
de Ordem do Vereador José Valdir, prestou informações sobre a condução dos
trabalhos da presente Sessão. Também, foi rejeitada a prorrogação dos trabalhos
da presente Sessão, por quatorze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO,
em verificação de votação solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, após ter sido
aprovada em sua votação simbólica, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell,
Antônio Losada, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria
do Rosário, Paulo Brum e Renato Guimarães, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza
Franco, Gilberto Batista e Sebastião Melo, e tendo optado pela Abstenção o
Vereador Pedro Américo Leal. Às dezoito horas e dezenove minutos, esgotado o
prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Clovis Ilgenfritz, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Estão presentes o
Vice-Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do
Sul, Sr. Aristides Lemos Teixeira; várias dirigentes do Movimento das
Donas-de-Casa e Consumidores do Rio Grande do Sul; a Sra. Nora Helena
Milckevicz, Secretária da Associação; Sra. Maria Cleci Ceres, 2ª Secretária;
Sra. Marli Giglio, Tesoureira; Sra. Eloha Netto, 2ª Tesoureira; Sra. Alzira
Petenuzzo Seelig, Conselheira. A todos, manifestamos nossa satisfação em tê-los
conosco nesta tarde.
A Sra. Edy Maria Mussoi,
representando o Movimento das Donas-de-Casa e Consumidores do Rio Grande do
Sul, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. EDY
MARIA MUSSOI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Movimento das Donas-de-Casa, mais uma vez, se
faz presente nesta Casa. Queremos agradecer a acolhida gentil do Presidente. A
nossa presença hoje, aqui, Srs. Vereadores, seria para conversarmos um
pouquinho. Talvez o Movimento não tenha entendido toda a amplitude do projeto
do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, mas quer-nos parecer que, por mais bem
intencionado que o Sr. Prefeito esteja, o momento não é propício para mais
aumentos.
O Executivo pondera que quem
pode mais deve pagar mais para ajudar os que podem menos. Como foi feito esse
cálculo? Houve um superfaturamento no valor venal do imóvel e sobre esse
aumento vai incidir a percentagem do aumento do IPTU. Nas residências será de
9%; nos estabelecimentos comerciais vai até 14%.
Entendemos que 99% da
população que têm casa têm a casa para morar, não para especular. Não estamos
interessados em que o nosso imóvel seja avaliado todos os anos. A Prefeitura
alega que houve melhoramentos em muitos bairros da Capital - nós concordamos -
e por isso houve um aumento muito acima da inflação no ano passado. Primeiro
pagamos para ter melhoramentos; agora, vamos ter de pagar novamente porque os
melhoramentos foram feitos?
Parece que a única fonte de
renda da Prefeitura é o IPTU; concordamos que é a primeira, mas existem outras.
As donas-de-casa são ministras da economia, porque entendem um pouquinho de
tudo e também de inflação. Quando a inflação está prevista para este ano em 8%,
não se justifica um aumento que, em determinados casos, em determinadas
regiões, poderá chegar a até 33% acima da inflação.
Quando vim para cá, peguei
este panfleto dos funcionários públicos. Quando essas pessoas, há mais de mil
dias, não têm um tostão de aumento em seus proventos, como poderão honrar seus
compromissos com o aumento do IPTU, que talvez chegue a 33%?
Temos aqui a presença do
Vice-Presidente da Associação dos Aposentados, que receberam 7% de aumento, sem
falar em outras categorias - por exemplo, os militares. Por que somente a
Prefeitura vai ter de adequar os valores do IPTU muito acima da inflação?
Concordamos que a Prefeitura
faz um trabalho brilhante, mas acho que todo o mundo deveria dar a sua quota de
sacrifício neste momento. Sabemos também que, pela concorrência, o valor dos
produtos de construção baixou bastante de preço. Até a mão-de-obra, apesar de
aviltada pela falta de emprego, também baixou. Não se justifica que a
Prefeitura nos impinja esse aumento tão grande.
Há alguma coisa no art. 3º
que nos preocupa. O Projeto prevê a aplicação de novos critérios de avaliação
dos imóveis para 1999, sem, no entanto, explicitá-los de imediato, sendo uma
mera autorização da Câmara para que a Administração, depois, estabeleça tais
critérios. Quer-nos parecer que, se esse Projeto for aprovado, será como se
fosse um cheque em branco para o Sr. Prefeito fazer as modificações que bem
entender.
Srs. Vereadores, na hora de
proferirem seus votos, pensem na situação dessas pessoas que não têm tido
reajuste em seus orçamentos e que já estão cansadas, principalmente a classe
média, que é sempre quem paga a conta.
Queremos entregar ao Sr.
Presidente alguns abaixo-assinados - outros serão entregues oportunamente - de
pessoas ligadas ao Movimento.
Registramos, também, o apoio
da Federação das Mulheres Gaúchas, da Brigada Militar, dos aposentados, do
CPERS, da Federação dos Bancários e da população em geral, que não agüenta mais
pagar a conta. Temos certeza de que os nossos Vereadores serão sensíveis ao
apelo das donas-de-casa, porque somos nós que administramos o nosso orçamento e
sabemos da dificuldade que as pessoas terão, a partir do ano que vem, para
honrar seus compromissos.
Espero que outros
Vereadores, como o Ver. João Dib, tentem explicar aos demais aquilo que nós,
donas-de-casa, não sabemos explicitar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Dou como recebidas as várias listas de assinaturas
que me são entregues pelo Movimento das Donas-de-Casa do Rio Grande do Sul.
Solicito providências no sentido de que os Srs. Vereadores tomem conhecimento
dessas listas.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sugiro que os originais sejam incluídos no processo
relativo à proposta do IPTU.
O SR.
PRESIDENTE: A
solicitação de V. Exa. é procedente, e nesse sentido diligenciarei.
O Ver. Luiz Braz está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de vir à tribuna depois da
manifestação da minha amiga Edy Mussoi, que fala em nome da entidade que
comanda as donas-de-casa em nossa Cidade e - por que não dizer? - em todo o
território nacional.
Vejo no Plenário a
ex-Presidente do Conselho Geral do Clube de Mães, a minha amiga Eloha, e as
outras senhoras que deixo de mencionar por desconhecer-lhes os nomes, mas
agradeço-lhes a presença e digo que as senhoras são sempre bem-vindas à Casa do
Povo.
Edy, você disse que nós, os
Vereadores, talvez pudéssemos explicar melhor esses problemas inerentes ao
aumento do IPTU. Eu digo que você foi, mais uma vez, brilhante nesta tribuna,
porque passou para todos nós aquela sensação sofrida por toda a população, que
não vai agüentar mais um aumento, principalmente um aumento sobre o que é vital
na vida das pessoas, que é a casa de moradia, no momento em que os funcionários
públicos municipais não têm nenhum reajuste de salários que lhes possibilite,
por exemplo, pagar o imposto de suas casas. Então, nós teríamos o funcionário
público municipal com grandes dificuldades para pagar o aumento do IPTU.
Só uma coisa, Edy, não ficou
totalmente clara nas suas afirmações da tribuna.
Você disse que o aumento do
IPTU poderia chegar aos 33%; eu digo que vai a mais. Você diz 33% porque fez o
cálculo apenas para o ano de 98 e 99. Só que este Projeto que nós vamos votar é
maquiavélico, porque ele fala no aumento para 98 e 99, colocando limitadores, e
os limitadores não deixam que este aumento possa ser superior àquele que está
descrito no Projeto. Mas nós temos que lembrar que esses limitadores são
válidos apenas para os anos de 98 e 99. Para o ano 2.000, por exemplo, não
existem limitadores, não estão no Projeto. E, se não há limitadores, o aumento
é pleno. Por este Projeto, nós já vamos dar um aumento pleno, só que o aumento
não vigora nos anos de 98 e 99, porque tem um limitador. Como no ano 2.000 não
tem limitador, o aumento passa vigorar em toda plenitude, a partir do ano
2.000. Então, acontece que aquilo que está escrito no Projeto e que pode
parecer até ameno, num primeiro momento, tem uma armadilha, que é exatamente
aquela que vai fazer com que, lá pelo ano 2.000, sem precisar votar nenhum
projeto mais, porque estará sendo votado agora, tenhamos um grande aumento do
IPTU.
O IPTU, quando a
Administração Popular assumiu, em 1989, representava 6% das receitas do
Município; hoje, o IPTU já representa cerca de 13% das receitas do Município.
Diz o Ver. Juarez Pinheiro que chegou a 20% em determinado momento, antes da
Administração Popular. Mas quando a Administração Popular assumiu - e para nós
esta é a referência importante -, era exatamente 6% o peso do IPTU na receita
geral. Hoje chega a 13%. E com esse aumento que está sendo proposto deve chegar
a 15%, só num primeiro momento.
Queremos saudar a vinda das
senhoras donas-de-casa a este Plenário e dizer que nós, Vereadores, temos a
responsabilidade de lutar para que esta vontade popular possa ser manifestada
no momento do voto, quando estivermos analisando este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, minha cara Edy Mussoi, minhas Senhoras, meus Senhores,
é tão difícil construir o simples, que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. E é
tão simples a análise do que propõe o Executivo Municipal, que não há muito o
que discutir, e tudo o que se tem a fazer é rejeitar o Projeto de Lei do
Executivo.
O Executivo propõe uma nova
planta de valores, onde o valor do metro quadrado é alterado, fazendo uma
variação de 22,5 até 129%, mostrando que aqueles que têm menos receberão mais
impacto do IPTU. O que o Município modifica no metro quadrado do terreno é algo
impressionante. Lembro as Ruas Murá e Jacundá, que tiveram as suas áreas
desvalorizadas, e o Município hoje diz que foi valorizado e passa o metro
quadrado para 200 reais, com um aumento impressionante.
Na sexta-feira, votamos aqui
uma venda de área da Prefeitura na Sertório, onde o preço de venda da
Prefeitura era de 100 reais o metro quadrado. E o valor mais baixo para metro
quadrado na Sertório é de 116 reais, e tem também de 175 reais.
Tudo o que a Prefeitura
pretende é um cheque em branco para aumentar o IPTU este ano com dois
limitadores: 9% para o predial residencial e 14% para o predial comercial. No
ano que vem, de 98 para 99, repete. E em 2.000, por mais que me digam os doutos
juristas do PT, a planta de valores está votada; não teremos o que fazer, apenas
aplicar. E mais: dizer que foi a Câmara que fez, no ano da eleição.
Não tem limitação. Depois,
aumentar 9% acima da inflação! É preciso que se dêem conta que estamos
aumentando a inflação em mais uma vez e meia a inflação. Quatorze por cento é
inflação e mais 2,3 vezes a inflação. Não é assim que se baixa a inflação.
Imposto desse tipo é inflacionário, e muito inflacionário. Basta dizer que
neste ano o Imposto Predial foi acrescido em 33% acima da inflação, numa troca
de voto malfeita, porque o Vereador que fez a troca não se deu conta do que
aconteceria. Trocou o seu voto, para que esses 33% acima da inflação fossem
possíveis, por um redutor de velocidade na Vila Restinga. E nem ao menos foram
rápidos em fazer o redutor de velocidade na Restinga.
Volto a dizer: é tão difícil
construir o simples, que ninguém mudou o “Parabéns a Você”. Vamos simplificar o
Projeto de Lei do Executivo. Votamos contrariamente, anulamos a proposta do
Executivo e, no ano que vem, não teremos aumento do IPTU e recuperaremos uma
parte que foi tomada do povo - 33% em cima de inflação de 8% ou de 10%.
Recuperaremos uma parte, e isso é o simples, o correto e o inteligente, porque
a Prefeitura tem muitos recursos. No ano de 95 sobraram 10 milhões de reais; em
1996, seis milhões de reais. No ano de 1997, numa previsão de 61 milhões de
reais de IPTU, vai arrecadar quase 84 milhões de reais.
O Executivo não está
precisando tomar o dinheiro do povo desta forma. E para não permitir que faça o
que fez o meu querido Diretor do DMAE, dizendo que não deu mais ampla
publicidade pela falta de água de dois dias porque não tinha verba de
publicidade, é melhor construir o simples.
Vamos simplificar e vamos
rejeitar o Projeto - com urgência - para que a população porto-alegrense fique
absolutamente tranqüila.
Encerro, Sr. Presidente,
dizendo a todos saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Gerson Almeida está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON
ALMEIDA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, não há dúvida de que este tema referente a este
Projeto que está tramitando na Casa junto com o Plano de Investimentos para o
próximo ano é bastante polêmico. Ninguém gosta de pagar mais impostos ou valor
adicional a nada, principalmente num momento em que vivemos uma política
econômica dura, drástica. A nossa prezada Presidente das Donas- de-Casa,
inclusive, trouxe um cartaz dos trabalhadores federais, que estão há mais de
mil dias sem receber um único centavo de aumento, uma situação realmente difícil
e diferente dos funcionários públicos municipais, que recebem bimestralmente
100% do índice do IGP, tanto é que de julho de 1994 a julho de 1997, durante o
início do Plano Real, já foi dado um aumento real de 28, 32% aos funcionários
públicos municipais. É pouco, sim, mas, sem dúvida nenhuma, radicalmente
diferente da política que machuca os trabalhadores em nível federal e também
estadual, que há muito tempo não recebem um único centavo de aumento.
Dito isso, gostaria de
entrar no Projeto que está aqui, porque nós devemos fazer uma discussão
qualificada, com opiniões contra ou favor, mas daquilo que está no Projeto, não
criticar ou construir uma posição contrária ao que sequer está no Projeto. Não
é correto que haja um limitador apenas para os anos de 1998/1999, porque não
está sendo revogado o parágrafo único do art. 9º da chamada Lei Sete, que
assegura, textualmente, que qualquer aumento acima da inflação deve ter a
concordância, a aprovação legislativa. Isso é meridiano, Ver. Luiz Braz, e tem
sido repetido sistematicamente por alguns poucos Vereadores de que, portanto,
estaríamos dando um cheque em branco à Prefeitura em relação a um aumento sem
limites depois do ano 2.000. Quero dizer categoricamente: não é verdade. É uma
leitura apressada do Projeto que está tramitando na Câmara.
Em segundo lugar, tem sido
fortemente usado o argumento de que o IPTU em Porto Alegre é muito caro. Se
comparado com as cidades do Rio Janeiro, São Paulo, Curitiba, Brasília e outras
tantas capitais, cidades parecidas quanto a sua composição social, econômica e
política, o IPTU de Porto Alegre é o mais barato de todas as cidades. Aqui em
Porto Alegre, 60% dos proprietários residenciais pagam até 50 reais ao ano de
IPTU, seis entre 10% pagam até 50 reais; divididos por 12, teremos cerca de 4
reais e 50 centavos por mês para ter acesso a todos os serviços públicos.
De 1991 até hoje - vejam
bem, esse é o debate que devemos fazer, com toda a importância que tem o
assunto -, quando foi produzida a atual planta de valores, viu-se operar uma
profunda mudança na Cidade. Foi qualificada, felizmente, a infra-estrutura
urbana nos bairros da nossa Cidade, tanto que, de lá para cá, foram feitos 200
Km de asfaltamento, com toda infra-estrutura de saneamento. Isso muda
radicalmente a qualidade de vida dos bairros e regiões que receberam essa
infra-estrutura. A infra-estrutura urbana da Cidade cresceu para bairros que
até então, infelizmente, não a recebiam. Isso faz com que regiões tenham que
ser atualizadas. O valor da planta de imóveis, hoje, nunca é superior a 35% do
valor de mercado. Ou seja: o que está acontecendo? Como é um imposto sobre a
propriedade, não é justo que aquelas propriedades que tiveram valorização pelo
esforço conjunto da coletividade não devolvam uma pequena parte disso para a
manutenção e ampliação dos serviços para outras regiões.
Esse é o espírito do
Projeto, o que parece bastante sustentável e defensável para que tenhamos não o
valor venal igual ao de mercado, mas uma pequena variação, nunca superior a 9%.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para uma Comunicação de Líder, tem a palavra o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU
D'ÁVILA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, ilustres visitantes desta tarde, queremos nos
manifestar a respeito dessa matéria, dizendo que, de nossa parte, entendemos
que não cabe nenhum aumento pretendido em relação ao Imposto Predial e
Territorial Urbano.
Notaram V. Exas. e os
ilustres visitantes que nos honram nesta tarde que um dos argumentos
fundamentais usado há pouco e que tem sido retransmitido nessas discussões, na
mídia, é um argumento absolutamente falso. Vejam V. Exas. que a alegação é de
que deve se aumentar a planta de valores porque houve, por parte do Poder
Público, a implantação de serviços essenciais à população e serviços básicos de
infra-estrutura. Ora, pelo amor de Deus, isso é uma obrigação! Não foi feito
com o dinheiro do Sr. Raul Pont, do Sr. Tarso Genro ou do Sr. Olívio Dutra, mas
com o dinheiro do povo, dos impostos. Então, hoje, cobra-se por aquilo que se
faz. Isso nem é um argumento, é uma ilação. Então, se é com esse argumento, ele
é absolutamente fantasioso e inexistente. A obrigação do Poder Público, que
recebe uma fortuna de dinheiro dos contribuintes, é exatamente proporcionar à
população todo o serviço de infra-estrutura. E agora querem aumentar o IPTU em
alguns bairros porque lá foram colocados mais escolas, saneamento e água. Ora,
isso é um argumento absolutamente falacioso.
Recentemente, houve uma
discussão a respeito da abertura do comércio aos domingos, que o Sr. Presidente
resolveu lançar uma Medida Provisória, e, inclusive, em algumas capitais, está
um rebuliço - não é o caso de Porto Alegre - sobre a abertura do comércio aos
domingos. E nessa discussão verifiquei uma frase, que me chamou muito a
atenção, de um dos líderes do comércio: “Não é oportuna a Medida porque os
‘shopping’, aos domingos, estão cheios não para comprar, mas para passear,
olhar, fazer, talvez, um lanche, pois a recessão é muito grande”. Então, os
próprios líderes, os interessados, que seriam os que ganhariam dinheiro, dizem
que não é oportuno, pois “o mar não está para peixe”. Então, essa frase é
emblemática. O aumento, neste momento, não é oportuno.
Eu não ouvi o seu
pronunciamento, nobre representante, mas sei da sua posição e queremos dizer
que fechamos com a sua posição. E, no desenrolar dos argumentos da Prefeitura,
algum poderá até ter um certo fundamento - não esse da infra-estrutura -, mas
pode haver alguma justificativa, mas o momento não é oportuno.
Portanto, creio que a
situação deva ficar como está; não é comum acoplar-se ao orçamento aumento
extemporâneo, aumento que considero infeliz, e, certamente, esta Casa se
debruçará para estudar a viabilidade da sua consecução ou não. De qualquer
modo, creio que não há, de parte da população, nenhum entendimento de que seja
essa a situação. Acho que, na realidade, a Prefeitura pode ter ficado assustada
com a questão da Lei Kandir.
Concluo, reiterando que, de
parte da Bancada do PDT, o aumento não passa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, prezados visitantes, não pretendia expressar a
nossa posição neste momento porque ela tem mais ou menos se alinhado com a
posição de outras lideranças que aqui já se manifestaram. No entanto, quero
chamar a atenção dos Srs. Vereadores, dos Srs. visitantes, especialmente da
Sra. Presidente dessa entidade que hoje usa a Tribuna Popular, no sentido de
que há outras questões paralelas à questão do IPTU que, muitas vezes, ao longo
dos anos, se tentam negociar, sem qualquer resultado, o que faz com que a
situação, agora premente, objetivada dentro desse Projeto, torne-se ainda pior.
Quero chamar a atenção dos
Srs. Vereadores que, de um modo geral, entre o decreto que aprova a avaliação
da planta de valores vigente neste ano e o decreto proposto como anexo do
Projeto para viger no ano vindouro, nós temos diferenças de 40%. Ou seja, houve,
a preços de setembro, quero gizar bem isso, uma correção de 40% entre o valor
deste ano e o valor para o próximo ano. Deveremos acrescentar a isso - porque
assim é a técnica necessária - a correção desses valores até o momento em que a
lei entrar em vigor. Ou seja, entre setembro, outubro, novembro e dezembro,
ainda haverá a correção e a atualização necessária desses valores. Portanto, é
evidente que qualquer um de nós que consultar o anexo do Projeto deve, ainda,
prever um aumento em relação a esses valores.
A segunda questão que eu
quero levantar é a questão de que até hoje a Prefeitura não conseguiu resolver
a contento a questão de aposentados que, eventualmente, herdam propriedades, ou
esposas que ficaram viúvas ou homens que ficaram viúvos e herdaram determinados
imóveis. O teto proposto por esta Casa de três salários mínimos tem sido
interpretado com extrema má-fé por parte da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre, porque o Executivo Municipal, através da Secretaria da Fazenda, tem
somado o valor bruto da aposentadoria e não o valor líquido. Isso significa que
uma senhora ou um cidadão aposentados acabam tendo julgado o seu merecimento ou
não à isenção do IPTU de acordo com o valor bruto da aposentadoria, jamais o
valor real que eles recebem, que é aquilo que sobra depois de uma série de
descontos, de impostos e de coisas que, eventualmente, o INPS ou qualquer outra
entidade lhes faz. Isso tem feito com que um bom número de aposentados fique
condenado a pagar o IPTU e, aí, quando paga, a coisa vai lá em cima.
A terceira observação é a
resistência da Administração em mudar a data de vencimento do IPTU para aquelas
pessoas que preferem fazer o parcelamento.
A Prefeitura Municipal tem
feito vencer o IPTU sempre no dia 25 de cada mês. Ora, nós sabemos que ninguém
recebe o seu salário nesse dia. Na melhor das hipóteses, os trabalhadores
recebem o salário no último dia do mês, 30 ou 31. Na verdade, a maioria recebe,
até por força da legislação, nos cinco e, às vezes, nos dez primeiros dias de
cada mês. No entanto, a Prefeitura condena a todos que, por não disporem da
quantia total, não pagam o IPTU de uma única vez no mês de janeiro, ou no mês
de fevereiro com um desconto menor, a pagar no parcelamento, mediante juro
bancário ou pedido de empréstimo para poder efetuar o pagamento das seis
parcelas.
Eu diria, Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, que seria, talvez, até possível buscarem-se mediações em
relação ao Projeto, desde que a Prefeitura se dispusesse a resolver outros
problemas. Agora, infelizmente, a Secretaria da Fazenda tem feito ouvidos de
mercador a toda e qualquer sugestão que se faça no sentido de facilitar a vida
do contribuinte. Daí, é claro, é difícil o diálogo nesta hora. Neste sentido,
queremos deixar a nossa posição contrária ao Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiramente, quero-me referir a uma
inverdade colocada pela Liderança do PT, que afirmou que os funcionários
públicos municipais tiveram um aumento real de 28% e que os funcionários do
Estado não tiveram aumento. Restabelecendo a verdade, quero dizer que, no
Governo de Antônio Britto, tanto o Quadro Geral quanto o magistério e a área da
segurança tiveram um aumento de 60%, enquanto a inflação ficou em torno de 40%.
Então, se faz necessário registrar esta verdade.
Não poderia deixar de me
manifestar quando vem a esta Casa uma liderança da expressão de Dona Edy,
representando as donas-de-casa, e tocar numa questão extremamente importante
para a vida da Cidade, que diz respeito ao IPTU, que é um imposto social.
Quero lembrar que estamos
vivendo um período de estabilidade financeira, graças a Deus! O que se nota é
que esse Projeto do Executivo estabelece aumentos acima da inflação e,
evidentemente, a Bancada do PMDB vai votar contra esse Projeto aqui na Casa. E
acho que esse Projeto tem que ser discutido com urgência nesta Câmara
Municipal, sob pena de amanhã ou depois acontecer uma barganha, como aconteceu
em anos passados.
Existem algumas questões que
eu quero levantar aqui. Diz, na Justificativa do Sr. Prefeito Municipal: “A
Secretaria Municipal da Fazenda, através do setor técnico especializado,
realiza constantes pesquisas no mercado de imóveis, nas quais são verificados
os preços de ofertas e de transações imobiliárias ocorridas em Porto Alegre.
Nesses levantamentos, comprova-se a existência de defasagem entre o valor
utilizado pelo Executivo como base de cálculo para fins de lançamento do IPTU e
o preço de mercado dos imóveis. Na média, os valores venais correspondem apenas
a 35,72% do valor ofertado no mercado”. Vejam bem: pegando a planta anexa e
comparando com a outra planta aqui, reajustaram o IPTU em 97 - e já disse muito
bem o Ver. João Dib, que varia de 22 a 129%; se nós botarmos o maior reajuste
nesta planta, de 129%, vamos chegar a 80% do valor de mercado de imóveis.
Então, eu pergunto: para que serve essa tabela? Porque na Justificativa diz que
a tabela é preço de mercado e, depois, faz-se o cálculo e se vê que não é o
preço de mercado. Então, eu não estou entendendo. Eu gostaria de saber o que
está por trás dessa tabela que eu não entendi até agora, mas alguma coisa deve
ter que não seja de interesse popular. Portanto, nós, do PMDB, vamos votar
contra esse Projeto. Por quê? Porque depois do ano 2.000 existe o limitador,
sim, para os imóveis residenciais, de 6%, e 14 % para os não-residenciais, em
98 e 99. Mas isso para o ano 2.000 não existe. Então, por que esse aumento se
existe o limitador?
Portanto, Srs. Vereadores,
quero deixar sublinhado que nós, do PMDB, não vamos votar o aumento desse IPTU
porque é contra o povo de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Não há mais Vereadores inscritos neste período, restando à Mesa agradecer a
Sra. Edy Maria Mussoi, que nos honrou com sua presença na tarde de hoje,
ocupando a Tribuna Popular e deflagrando, com seu pronunciamento, esse profícuo
debate que a Casa teve a oportunidade de constatar através de suas melhores e
mais eficientes lideranças, o que demonstra a propriedade do assunto trazido à
colação dos Srs. Vereadores e o prestígio da entidade junto a esta Câmara
Municipal, já que o pronunciamento motivou manifestação de quase todas as
bancadas da Câmara, sendo que algumas, como a nossa, momentaneamente impedida
de se manifestar em função de estarmos dirigindo os trabalhos neste momento.
Então, Sra. Edy, queira
receber as nossas homenagens, juntamente com o nosso dileto amigo Aristides
Lemos Teixeira, do Movimento da Associação dos Aposentados e Pensionistas do
Rio Grande do Sul, a quem nos acostumamos a acompanhar, de longo tempo, nas
lutas comunitárias, e também as demais companheiras de atuação na Associação,
que aqui estiveram presentes: Sra. Nora Helena Milckevicz, Sra. Maria Cleci
Ceres, Sra. Marli Giglio, Sra. Eloha Netto e Sra. Alzira Petenuzzo Seelig.
A todas agradeço a visita e
renovo meus cumprimentos à dinâmica presidência da entidade.
Estão suspensos os trabalhos
para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos
às 14h58min.)
O SR.
PRESIDENTE (15h05min): Estão reabertos os trabalhos. Mais uma vez, esta Presidência se vê na
feliz condição de dizer que um dos nossos funcionários, Sr. Francisco Hipólito,
ganhou, neste final de semana, cinco medalhas: ganhou 3º lugar em revezamento,
no IV Torneio Internacional de Atletismo Veterano; 2º lugar em 400 metros
rasos; 2º lugar em 1500 metros; 2º lugar em 800 metros rasos; e 1º lugar em
marcha atlética de 5000 metros. Depois, ele se deu o luxo de ir a Esteio
concorrer em uma atividade e ganhou mais uma medalha. Eu peço que o Francisco
Hipólito dê uma passada no Plenário para vermos este nosso superatleta de 40 e
poucos anos. Ele é o Chefe do Setor da Comissão de Licitações. Tem que ser um
cara forte! Em nome da Casa, parabéns ao Francisco Hipólito.
Queremos também dizer que
ontem fizemos o lançamento da Cartilha, no Brique da Redenção, e foi muito
bonito. Azar de quem não foi lá. Estavam presentes, que eu lembre, o Ver.
Carlos Garcia e as Vereadoras Maristela Maffei e Maria do Rosário. A Cartilha
“Meus Direitos de Criança” é uma produção da Câmara Municipal, por proposição
da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Nós já combinamos de
verificar uma forma de produzir mais, porque cinco mil cartilhas é pouco, pois
ela é muito procurada e interessante. É uma cartilha nossa, da Câmara, que está
na comunidade, levando um trabalho muito bonito. Isso é importante para todos
nós.
Queremos saudar a ilustre
ex-Vereadora, Vice-Presidente do PTB e ex-Deputada Estadual Terezinha Irigaray.
Temos muito prazer em tê-la conosco. Esta Casa sempre terá a honra em
recebê-la.
Passamos ao período de
PAUTA ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
4ª SESSÃO
PROC. 3033/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexos
I e II.
PROC. 3034/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3036/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB para o exercício
econômico-financeiro de 1998. Com Anexo
I.
PROC. 3037/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 045/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
PROC. 3038/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/97, que estima a Receita e
fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC para o
exercício econômico-financeiro de 1998. Com
Anexo I.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se não me falha a memória, quem usou pela
primeira vez a sigla STC foi o escritor Luis Fernando Veríssimo. STC
significaria, na linguagem burocrática, uma sutil troca de colunas.
Respondendo a uma consulta
feita pelo Presidente desta Casa, Ver. Clovis Ilgenfritz, sobre as verbas do
SUS, o Tribunal de Contas, através do Conselheiro Celso Testa, seu Presidente,
diz em seu parágrafo final: “Em face do exposto, conclui-se que as
transferências financeiras provenientes do Sistema Único de Saúde, quando
destinadas a atender despesas classificáveis como correntes do órgão
destinatário dos recursos, não poderão ser excluídas das receitas correntes
para o fim do exposto no art. 1º, inciso III, da Lei Complementar 82/95”.
Depois de conhecer esse
esclarecimento enviado pelo Presidente do Tribunal de Contas quando se
perguntava se a verba do SUS deve ou não integrar o bolo total da receita da
Prefeitura no projeto encaminhado a esta Câmara Municipal, que estima a receita
e fixa a despesa da Administração Direta do Município para o exercício de 1998,
duas coisas chamam a atenção de qualquer pessoa que lê esse documento.
Primeiro, o montante da receita da Prefeitura Municipal: 566 milhões, 793 mil;
receita do SUS: 259 milhões, 404 mil. Quase 50% da receita da Prefeitura. E
eles falam mal do Governo Federal. Cinqüenta por cento da receita. Muito
interessante, risonho Ver. Renato Guimarães. O art. 3º do encaminhamento do Sr.
Prefeito menciona exatamente o contrário do que diz o Presidente do Tribunal de
Contas, que os recursos provenientes do SUS não serão considerados para cálculo
de nenhum tipo de despesa vinculada a receitas correntes e a despesa total. É
exatamente o contrário de como não se deve fazer, porque menciona claramente o
parágrafo 3º do art. 164. É extremamente curioso começar a fazer essa análise
com um pouco mais de calma, esmiuçando esses números. No parágrafo 2º, diz o
seguinte: “O montante de despesas com saúde não será inferior a 13%”. Esse
percentual se refere à autonomia, consta na lei, é obrigatório - “com as
despesas globais do orçamento anual do Município, excluídas do cálculo as
transferências da União e Estados, referentes ao Sistema Único de Saúde”. Agora,
estabelecida a integração, a receita da Prefeitura determinada para a saúde é
de 73 milhões de reais; do total, ela fica com menos de 9%.
Então, foi desmascarada essa
mistificação numérica a isso que o nosso grande colunista Luis Fernando
Veríssimo chama de STC, uma sutil troca de colunas, em uma área tão delicada,
tão sofrida, tão doída que é a da saúde, sendo tratada dessa forma, Ver. Pedro
Américo. Olhe as dificuldades com que nos movemos, sem nenhuma desenvoltura,
nessa área para a qual a Administração Municipal, que há 10 anos ocupa o Paço
Municipal, ainda não estabeleceu uma política uniforme, um norte, uma
orientação, um esqueleto, um esboço mais sólido de saúde. A cada administração
mudam as orientações. Na primeira administração, a área da saúde de Porto
Alegre tinha um Pronto Socorro Municipal, que leva a grande parte das despesas,
ou seja, todas as administrações suportaram as despesas e o percentual que a
administração hoje sustenta, quer dizer, não havendo nada, aquela fantástica
forma de administrar petista que revolucionou o País.
Esses encaminhamentos do
Orçamento para 98 nos mostram com muita freqüência esses equívocos e essa forma
de embaralhar as coisas, como vemos na política municipal de saúde, onde, no
início, eram seis postos de saúde e o Pronto Socorro Municipal. Depois,
passaram para 11 postos, cada um com um tipo de orientação diferente. Não havia
uma uniformidade de critérios de atendimento naquela rede ambulatorial que foi
destroçada pelo sistema. É que hoje ela é municipalizada, e a responsabilidade
agora é da Prefeitura. Quando as coisas são ruins, são do Governo do Estado ou
Federal.
Sugiro a cada um dos
Vereadores da Bancada do PT que, anonimamente, tentem fazer uma primeira
consulta nos postos de saúde da Prefeitura, ou ser encaminhados para um
especialista através de um telefone que ninguém sabe até hoje e que foi
anunciado pelo excelente Secretário da Saúde, Henrique Fontana, nosso colega
Vereador, e que hoje está no início de uma nova política de saúde, porque essa
não é continuação das outras. Não há uma uniformidade. Não há um critério de
atendimento nos postos primários, muito menos na área secundária de
especialidade. Se não fossem os hospitais públicos de Porto alegre, a saúde
iria para o espaço.
Exatamente há duas semanas,
foram inaugurados mais três postos de atendimento com a política do Ministério
da Saúde e com verba daquele Ministério para a saúde da família. São pessoas
que fazem o levantamento epidemiológico nas vilas e depois começam a atender,
porque cada vila tem uma tendência, cada vila tem um tipo de problema. Numa
determinada vila de Porto Alegre havia tráfico de drogas e tuberculose. Na
outra, hipertensão e diabetes. São duas políticas diferentes. A epidemiologia
do local mostra que a política é diferente. Isso é feito pelo Ministério da
Saúde. Por exemplo, aquele Posto Rubem Berta está cheio de problemas. Por que
fizeram um outro postão, enquanto pequenos postos seriam a solução? Fizeram um
imenso posto, que está cheio de deficiências, hoje, como o Rubem Berta. A
grande dificuldade, localizado o problema específico dos postos, é chegar nas
pessoas especializadas em medicina comunitária. Pois o Ministério da Saúde está
fazendo isto: abriram três postos. Eles não tiveram coragem de dizer na
Imprensa que essa verba veio do Ministério da Saúde, esse mesmo Ministério da
Saúde que hoje inclui nos 566 milhões da receita 260 milhões. Eles falam mal, e
cada vez mais, da Administração Federal que os aquinhoa, a cada mês, com um
percentual alto. No fim do ano, se dividirmos por 12, nós vamos ver que dá mais
de 21 milhões mensais que os filhos ingratos da Administração petista recebem
da Administração Federal. Isso, numa área tão difícil, tão problemática que
ainda não teve, na Cidade de Porto Alegre, a sua organização, a sua seqüência,
de primário, secundário e terciário, de postos de atendimento básico, que
resolvem 90% de atendimentos especializados e, por fim, os mais especializados,
que são os hospitais. Desintegrados totalmente dos hospitais, vemos hoje uma
extrema dificuldade na área da saúde, dificuldades para a primeira consulta,
dificuldades para o especialista e dificuldades para a área hospitalar, por
falta de uma sistematização, por falta, nos últimos 10 anos, de uma política
municipal de saúde uniforme, sólida, um esboço, pelo menos, dessa política que
tivesse ligação, princípio, meio e fim a cada governo que passa e a cada tipo
de cabeça que entra na Secretaria da Saúde, a ponto de o Prefeito Tarso Genro
ter apresentado entrevista, em setembro de 1996, dizendo que até 31 de dezembro
os postos de saúde seriam em número de cem na Capital. Que beleza, que
maravilha, mas essa utopia não se realizou e, mais uma vez, a forma petista de
administrar, numa sutil troca de colunas, mostra como estamos no Município.
Das dificuldades que nós
temos na área da saúde, uma delas, fundamental, é a gerencial. Isto é: houve a
continuação das políticas municipais em algumas esferas, mas, na área da saúde,
estamos esperando até hoje que essa política, através desse tipo de documento,
muito claro para nós, que mostra que a coisa não é bem assim e que há uma forma
de mistificar um orçamento... Uma delas é contra o Parecer do Tribunal de
Contas, feito dentro das exigências da lei e até levando em consideração que
vem diminuindo o percentual, a cada ano, alardeado pela Administração petista.
E mais do que isso: esse percentual, indiscutivelmente, está escamoteado por
uma sutil troca de colunas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dirijo-me aos companheiros do Governo
Municipal e quero, nesta primeira intervenção sobre a proposta orçamentária,
dedicar-me especialmente à questão da cultura.
Fui dos Vereadores que
participou, desde o primeiro dia, de todos os debates, dos encaminhamentos, das
propostas alternativas, ainda na gestão do Olívio Dutra, sobre o Funcultura.
Fui dos Vereadores que mais participou das negociações em torno do Funproarte.
Tenho, sucessivamente, nos últimos anos, buscado corrigir e me dispondo sempre
a negociar as necessárias correções no Orçamento em relação ao cumprimento
estrito da legislação que vigora em torno do Funcultura e do Funproarte.
Quero lembrar que, no ano
passado, Srs. Vereadores, como Relator do processo orçamentário da Comissão de
Finanças e Orçamento, aceitei a sensibilização do responsável pelo Gaplan,
Gabinete de Planejamento, no sentido de não apresentar emendas que modificassem
o Orçamento e que, em troca, o Gaplan enviaria, através de decreto,
suplementações para cobrir as diferenças havidas entre o Funcultura e o
Funproarte. Quero deixar aqui registrado que, no início do ano, o acordado com
o Executivo foi cumprido: o Funproarte recebeu uma suplementação. Mas me
preocupa a situação deste ano na proposta de 1998. Parece-me que os
companheiros do Gaplan ou acham que os Vereadores não lêem ou acham que os
Vereadores são idiotas, porque a proposta que temos aqui, ao menos na área da
cultura, e eu vou-me cingir à área da cultura, ela é absolutamente
desrespeitosa, não só com esta Casa, quanto, muito especialmente, com a
comunidade cultural da Cidade de Porto Alegre, esta mesma comunidade a qual a
Administração Popular tantas e tantas vezes busca cooptar através de projetos
que são mais empregos do que qualquer outra coisa.
Eu quero chamar a atenção
dos Srs. Vereadores de que o Orçamento da cultura no conjunto orçamentário da
Cidade vem baixando de ano para ano. Nós temos, neste ano, apenas 1.72% do
total do Orçamento municipal destinado à cultura. Isso nos preocupa, porque
ficaremos com apenas sete milhões e 500 mil, mais ou menos, do valor global do
Orçamento, que passa dos 900 milhões. Na verdade, 1.72% é o valor orçamentário
específico, e o valor destinado aos três fundos que, por força de lei, a área
da cultura mantém: o Funpa, que é o Fundo de Patrimônio Histórico, o Funcultura
e o Funproarte. Vamos relembrar que o Funcultura é um fundo orçamentário
destinado a subsidiar as atividades culturais da própria Secretária Municipal
de Cultura e nele se inscrevem, dentre outras, a Semana de Porto Alegre, o
Guaíba Vive, as atividades de artes plásticas, Porto Alegre em Buenos Aires, em
Montevidéu, Porto Alegre em Cena, e por aí afora. Ou seja: todas aquelas
iniciativas que a própria Secretaria Municipal de Cultura desenvolve para
trazer ou promover cultura em nossa Cidade. O Funproarte, ao contrário, é um
fundo orçamentário que, por texto de lei, deve ter exatamente o mesmo valor,
gizo, o mesmo valor que o Funcultura, nem mais nem menos, e que serve para
financiar atividades culturais de terceiros.
Os Srs. Vereadores podem
ler, ainda hoje, no jornal, um editorial em que se indica o encaminhamento de
eleição de novos conselheiros que farão a seleção de projetos que serão,
depois, agraciados ou não com os fundos do Funproarte.
Surpreendentemente, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, para quem examinar o anexo II do presente projeto
orçamentário, vai encontrar, em primeiro lugar, um monstrengo enviado pelo
Gaplan, que é Funcultura-A e Funcultura-B. Não consegui até agora entender e
não encontrei em nenhuma parte, nem da proposta orçamentária da Centralizada e
nem da proposta orçamentária dos fundos, a explicação para esta situação. Por
que temos um Funcultura-A e um Funcultura-B?
A segunda questão que me
preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a diferença entre os dois
fundos é absolutamente fantástica neste ano. Teremos exatamente um milhão, 178
mil, 984 reais para o Funcultura, e teremos apenas 770 mil, 984 reais para o
Funproarte. O que isso significa basicamente? Em primeiro lugar, a ilegalidade
do processo orçamentário. A Prefeitura Municipal está enviando a esta Casa um
projeto que descumpre a legislação vigente, que é exatamente a legislação que
criou os dois fundos. Em segundo lugar, do ponto de vista de mérito, o que a
proposta orçamentária claramente mostra é que a Prefeitura Municipal de Porto
Alegre e a Secretaria Municipal de Cultura, com a maior cara-de-pau possível,
estão-se locupletando com o dinheiro que deveria ir para a produção cultural de
terceiros, estão fazendo uma espécie de caixa dois de financiamento da própria
Secretaria. A maior parte das atividades da SMC hoje não passa mais pela
Administração Centralizada. Estão todas elas desviadas para o Funcultura e, por
isso, a diferença de quase 500 mil reais entre um fundo que tem o financiamento
e o apoio a terceiros e aquele outro fundo que financia as atividades da
própria Secretaria.
Estamos invertendo a função da Secretaria. Em vez de a Secretaria
de Cultura financiar fomento à cultura, financia a si própria, através da
retirada de dinheiro que deveria ser carreado para terceiros.
Se tomarmos a abertura do processo orçamentário, vamos ver as
metas de 1998 e os projetos para 1988 na área de fomento e vamos verificar que
toda a discriminação de projetos, que deveria ser, evidentemente, a mais
objetiva possível, ela é absolutamente generalizante. Vejam Srs. Vereadores,
por exemplo, o que se diz a respeito de música: realizar 60 espetáculos
musicais de todos os gêneros. Ponto. Realizar quatro oficinas de música. Ponto.
Realizar oito seminários. Ponto. Chegamos ao cúmulo, Ver. Adeli Sell, de ter
eventos especiais: realizar cinco eventos especiais. Mais nada. É a coisa mais
generalizante, mais perdida - em última análise, fácil pressupor -, mais
eleitoreira possível, porque, depois de aprovado, é evidente que a Secretaria
vai, se é que já não tem pré-definido, definir onde vai realizar, como vai
realizar, o que vai realizar enquanto processos especiais.
Enquanto isso, esta Casa
aprovou. Aprovou, como digo, não mais um cheque em branco, mas um cheque preto,
porque o que estamos aprovando é abrir mão de toda a nossa delegação, não
apenas da fiscalização, como da delegação da legislação, da proposição. A cada
ano voltamos às mesmas brigas. De novo, na área de projetos, apesar de se falar
em projetos musicais, deixa-se de incluir o Festival Internacional de Coros,
que está acontecendo, a partir deste final de semana, em Porto Alegre, com grande
pirotecnia de publicidade da Prefeitura, mas omitindo que foi graças a este
Vereador e a esta Casa que se destinou cem mil reais para o festival. Sem esse
recurso não teria festival, porque a Prefeitura coloca no seu calendário o
apoio, mas se esquece, sempre, de colocar o dinheiro.
Quero chamar a atenção de que é surpreendente que justamente o
Gaplan, que responde pelo Planejamento e que faz esses acintes à opinião
pública, tenha previsto para as suas atividades 606 mil reais. De maneira que este
ano - e quero deixar aqui colocado que as emendas já estão sendo providenciadas
- não aceitarei negociar com a Administração suplementações por decreto. Ou vem
uma mensagem retificativa, legal, equivalendo Funproarte e Funcultura, ou estou
apresentando uma emenda muito simples: como a diferença entre um e outro é de
500 mil reais e o Gaplan tem 600 mil reais, nós tiraremos 500 mil reais do
Gaplan. Eles podem ajudar a planejar melhor, já que são tão incompetentes ou
agem com má-fé em relação à área cultural.
Agora, não abrirei mão,
neste ano, de manter em igualdade de condições o financiamento a terceiros nas
atividades culturais de Porto Alegre. Não aceitarei que a Secretaria de Cultura
se autofinancie às custas dos empreendedores culturais da Cidade de Porto
Alegre. Não aceitarei, sobretudo, que o Gaplan, e por conseqüência o Executivo,
continue desrespeitando esta Casa, mandando um projeto orçamentário que
claramente vai contra as duas legislações. Já negociei, durante dois anos, na
expectativa de que o Gaplan respeitasse a Casa. Cumpriu-se a palavra da
negociação, mas não se cumpriu o principal, que é enviar o Projeto de maneira
correta a este Legislativo. Sendo assim, a emenda é bem simples: tira-se de
quem evidencia ou incompetência ou má-fé.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero-me comprometer com V.
Exa. em relação às questões da área da cultura e verificar com a Secretaria
para colocar de forma precisa aquilo que está, segundo a sua opinião,
impreciso. Conhecendo a trajetória do nosso Governo e da Secretaria, eu jamais
iria - acho que V. Exa. também não deveria - questionar a idoneidade e, muito
menos, o uso de má-fé. Comprometo-me a buscar as informações de forma mais
precisa e cabal.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT:
Agradeço, Ver. Adeli Sell. Quero ratificar a V. Exa.: depois de três anos, em
que cada ano levanto sempre a mesma questão, não posso - respeitosamente digo a
V. Exa. - deixar de colocar que é ou incompetência ou má-fé, porque é
impossível que os companheiros do Gaplan ainda não tenham aprendido a fazer o
orçamento da cultura e não saibam que a lei do Funproarte e Funcultura exige
que haja valores iguais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, insisto num debate nesta Casa que faz bem a
mim, ao Ver. Cláudio Sebenelo. Acho que nos politiza, mas tenho uma coisa a
colocar ao Ver. Cláudio Sebenelo: ou V. Exa. não mora na Cidade de Porto Alegre
ou, como servidor da área da saúde, desconhece o que está sendo feito. Como eu
tenho a informação de que o Vereador é morador da Cidade, acho que V. Exa. está
com muitas atribuições na sua tarefa de servidor da área da saúde. Sei que é
muito competente, mas não está tendo informação do que está se fazendo em Porto
Alegre na área da saúde.
O Vereador fala que nos
orçamentos não executamos o que propomos. Todo ano vem uma proposta de
aplicação de 13% do Orçamento em despesa com saúde. A Administração Popular
sempre executa além disso: 14%, 13,8%, como foi ano passado. Este ano, pelo
balanço, vamos chegar a quase 15% na área da saúde. Temos uma rede básica em
Porto Alegre. A grande maioria dos Vereadores sabe que são 30 programas de saúde
da família, que são postos comunitários em áreas de carência. São 60 postos de
saúde que foram municipalizados, foram entregues à Prefeitura no mês de
setembro do ano passado totalmente sucatados e já estão funcionando. Existe
ainda toda a rede de postos básicos no Hospital Conceição, no qual o Ver.
Cláudio Sebenelo trabalha e conhece. São 13 postos básicos no Conceição.
Existem 15 unidades de saúde de referência básica construídas com o próprio
Orçamento da Prefeitura. Isso, somado matematicamente, dá mais de cem postos. E
o Ver. Cláudio Sebenelo continua informando que é uma promessa nossa ter na
Cidade de Porto Alegre mais de cem postos, que não conseguimos construir isso
ainda.
Gostaria de informar que a
nossa Administração executa o orçamento que propõe para esta Casa na área da
saúde. Agora, gostaria que me respondessem como está a execução do Orçamento do
Estado na área da saúde, que no ano de 1995 foi de 2,53%. Aí não dá para
discutir! Aí é manobra! Quando queremos discutir como é que o Governo do
Estado, o Governo Federal está executando o seu Orçamento, não pode. É só o
Orçamento do Município. Mas o Orçamento do Município se viabiliza com o
Orçamento do Estado e com o Orçamento da União. Em 1995, o Estado gastou 2,53%
do Orçamento geral com a saúde; em 1996, 2,43%; para 1997 há uma projeção de
gastos de 2,16%. É assim que queremos construir uma política de saúde? Gostaria
de deixar essa pergunta.
É interessante, neste
momento, quando se faz um debate sobre o Orçamento do Município, colocar que
essa peça que se está apresentando não é uma peça de ficção construída dentro
de gabinetes, como acontece em outras esferas, mas uma proposta construída em
diversas reuniões com a Cidade de Porto Alegre, no Orçamento Participativo, nas
16 regiões. O que está vindo para cá, como proposta, não é com a idéia do
coordenador do Gabinete de Planejamento, nem com a do Secretário de Obras e
Viação, mas a construção coletiva dos cidadãos desta Cidade, que participam nas
regiões e nas temáticas do Orçamento Participativo. Então, quando se faz a
crítica sobre essa peça orçamentária, entende-se que se está fazendo uma
crítica, na realidade, à construção coletiva dos cidadãos de Porto Alegre,
porque essa peça é resultado de debates e participações.
É interessante, também, colocarmos
que, quando se faz o debate sobre o repasse das verbas do SUS, grande parte do
dinheiro, hoje, do Orçamento, cerca de 800 mil reais, vem do SUS, fora cerca de
500 milhões de reais do Orçamento do Município. Os repasses do SUS servem para
manter toda a rede, isto é, o dinheiro do SUS não é só para posto de saúde,
pois o atendimento que está sendo feito nos hospitais é pago pelo dinheiro do
SUS, e está sendo até muito bem pago. O atendimento que está sendo feito nos
laboratórios é com o dinheiro do SUS, e está sendo muito bem pago. E com isso
queremos afirmar aqui que Porto Alegre gasta, hoje, 21 milhões de reais do
dinheiro do SUS, mas gasta muito bem, ou seja, gasta com a construção do
direito da pessoa que vai a um posto de saúde fazer um exame médico e que não é
mandada a um laboratório particular, pois esse exame é pago pelo SUS.
Então, é essa a visão que
temos, ou seja, o dinheiro do SUS vem, sim, e é direito nosso, não é
paternalismo do Governo Federal, pois está na lei que ele deve repassar esse
dinheiro. E nós estamos recebendo esse dinheiro e estamos gastando muito bem
com a saúde dos cidadãos de Porto Alegre e de outras localidades do Rio Grande
do Sul, que vêm a Porto Alegre porque não têm nos seus municípios
infra-estrutura de saúde montada.
É interessante colocarmos
que, enquanto se vêem imensas crises na execução dos Orçamentos dos Governos
Federal, Estadual e de alguns municípios, Porto Alegre, hoje, tem um orçamento
que se pode dizer que é um orçamento ajustado. Nós gastamos, em média, 65% com
a folha de pagamento; temos, a cada ano, um percentual de investimento do
orçamento próprio em cima de quase 15%, mais ou menos 20% de encargos gerais.
Então, temos uma administração balanceada do nosso orçamento. Em contrapartida,
só ouvimos desculpas das esferas estadual e federal quanto à execução do seu
orçamento.
É interessante colocar que,
nesta proposta de Orçamento, estamos tendo, enquanto cidadãos de Porto Alegre,
alguns ganhos. Por exemplo, a assistência social começa a ter visibilidade:
neste ano, são mais de 15 milhões que serão aplicados na área de assistência
social. Diria, enquanto cidadão comprometido com essa causa, que é pouco ainda,
pois precisamos construir outros atendimentos na Cidade, precisamos de outros
programas. Se compararmos com o Estado, gastarem-se 15 milhões em assistência
social é muito, na questão, por exemplo, de o Estado ampliar o seu gasto; a
assistência social diminuiu, acabou com vários órgãos que faziam repasses
importantes para associações comunitárias, creches comunitárias e que hoje não
fazem mais.
É interessante dizer que,
nesta proposta, temos um ganho: ampliação dos recursos na área da assistência
social. E mais: no Município de Porto Alegre, anualmente, temos a ampliação dos
recursos com a habitação. Cada vez mais construímos canais de busca de
financiamentos para se ter uma política habitacional em Porto Alegre.
É interessante também, neste
momento em que se faz este debate preliminar do Orçamento, colocar aos Srs.
Vereadores que não há como fazermos esse debate, neste ano, sem avaliar as
repercussões que terão as medidas no Fundo de Educação, no Fundo de
Estabilização Fiscal. Se não fizermos o debate, Porto Alegre vai sofrer com
essas medidas autoritárias do Governo Federal; teremos prejuízos na execução
das obras e ficaremos naquele debate: Porto Alegre é uma ilha, resolvemos tudo
aqui, não precisamos discutir que compromisso o Governo do Estado tem com a
Cidade de Porto Alegre e que compromisso tem a União com Porto Alegre.
Srs. Vereadores, demais presentes,
eu sou cidadão de Porto Alegre, mas eu também sou cidadão deste Estado, eu
também sou cidadão deste País. Eu quero contar com o compromisso do Estado e
com o compromisso deste País na execução desse Orçamento. Para isso, gostaria
de contar com o apoio dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Antes de passar a palavra ao Ver. João Dib, comunicamos que a Vera. Anamaria
Negroni solicita licença para o dia 20.10.97.
(Obs.: Foi apregoado
Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni e dada posse ao Suplente
conforme consta na Ata.)
Antes de passar a palavra ao
Ver. João Dib, queremos dizer que houve um engano lamentável da Mesa. O Ver.
Reginaldo Pujol é o quarto inscrito.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Contribuindo com a Mesa, que reconhece o equívoco, não quero ter o
desprazer de ver o Ver. João Dib descer da tribuna. Então, eu inverto o tempo
e, se for necessário, abro mão do tempo, porque não quero privar a Cidade de
ouvir o Ver. João Dib, mas não deixo de registrar o equívoco da Mesa.
O SR.
PRESIDENTE:
Desculpe-me, Ver. Reginaldo Pujol. Eu, realmente, me confundi ao nominar a
licença da Vera. Anamaria Negroni. O livro estava um pouco distante e acabei
lendo o nome do Ver. João Dib. Então, V. Exa. tem o tempo. Também queria dizer
que, na Pauta normal, o Ver. Reginaldo Pujol tem o seu tempo garantido por
estar inscrito.
O Ver. João Dib está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, o meu profundo agradecimento
ao meu amigo, colega e companheiro, Ver. Reginaldo Pujol, que cede o seu tempo
para que eu possa falar.
Esperança me trouxe a esta
tribuna para que eu dissesse, em voz alta e com toda a força, saúde, e para que
eu dissesse, também, salário.
A Constituição Federal, que
é aquela que o Prefeito, o Vice-Prefeito da Cidade e os Vereadores juraram
cumprir, diz no seu art. 196: “a saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco
de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
O Governo Municipal teima em
não cumprir a Lei Orgânica várias vezes.
Primeiro, vamos falar de
saúde, quando a regra diz: 13% do Orçamento global do Município. Município, se
o Prefeito não sabe, é Administração Centralizada, é o DMAE, DEMHAB, é o
Departamento de Limpeza Urbana, é a FESC, é a Câmara Municipal. Treze por cento
deste valor devem ser aplicados na saúde do povo porto-alegrense e na saúde dos
municipários também. Os postos de saúde, faltando tudo, e se dependesse apenas
da Prefeitura de Porto Alegre seria pior, mas 250 milhões vêm do Governo
Federal e a Prefeitura coloca 75 milhões. Mas, se cumprisse a lei, a Prefeitura
colocaria 95 milhões e daria para atender aos municipários e daria para atender
muito mais populares na nossa Cidade. Mas Lei Orgânica é algo que não foi feita
para o Prefeito de Porto Alegre, para seus assessores. A Lei Orgânica, no seu
art. 49, diz: “O Município manterá entidades de assistência à saúde e
previdência para seus servidores e dependentes”.
Pobre do servidor municipal
que tenha que buscar recurso para sua saúde ou para seus dependentes! A
Prefeitura não só diminui o seu auxílio à Associação dos Funcionários
Municipais, como dificulta, burocratiza, complica e não dá assistência nas suas
próprias secretarias. Não sou eu que digo que deva ser dado, é a Lei Orgânica,
que não é cumprida no seu art. 49, assim como no art. 47: “É assegurado aos
servidores municipais da Administração Direta e Indireta o atendimento gratuito
de seus filhos de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas, na forma
da lei”. Também não fui eu que fiz essa Lei Orgânica. Foi o PT, que tinha a
maioria. Fez e colocou, só que agora não cumpre. Mas espero que, quando trocar
a administração, eles vão cobrar imediatamente. Agora, enquanto a Prefeitura
não dá creche aos filhos dos servidores, ela continua fazendo convênios para
dar não sei para quem. Chegou em momento de dar 90 convênios.
Mas a Lei Orgânica, nas suas
Disposições Transitórias, art. 23, diz: “O Município, no prazo de 120 dias da
promulgação da Lei Orgânica, criará entidade de assistência à saúde de seus
servidores e dependentes”. E onde está o cumprimento da lei? Foi feita uma lei,
houve um Projeto de Lei, que criou o Instituto de Assistência do Município de
Porto Alegre e dá outras providências, nº 6819. O Prefeito de Porto Alegre,
como não tinha interesse na saúde dos municipários, não aceitou a lei e ela foi
promulgada no dia 05 de abril de 1991 pelo então Presidente da Câmara, Ver.
Antonio Hohlfeldt. E isso ficou apenas no papel. O Executivo Municipal não tem
preocupação com a saúde, está provado. Os laboratórios, que poderiam funcionar
dentro da Prefeitura, não existem. Os ambulatórios, que poderiam distribuir
remédios, não têm remédios. Os servidores, quando vão ao médico, já pedem para
que ele não receite nada, porque não têm como comprar. Se a Prefeitura
cumprisse a lei, usando os 13% que são determinados sobre o Orçamento global do
Município, tenho absoluta convicção de que todos os servidores municipais e
seus dependentes teriam a sua saúde preservada e ainda sobraria dinheiro para
que alguns ambulatórios recebessem o equipamento mínimo necessário. No dia 05
de outubro, uma pessoa machucou um dedo na porta do carro, foi no posto do IAPI
para ser atendida, e não tinha gaze, não tinha mertiolato e não tinha
esparadrapo. Apenas isso, porque o pessoal todo estava lá para trabalhar.
Se a Prefeitura usasse o
dinheiro na saúde devidamente, nós teríamos melhor saúde para todos, mas a
Prefeitura só quer mais dinheiro. Em 95 sobraram 10 milhões de reais e em 96
sobraram seis milhões de reais, pelas contas do Secretário, mas eu acho que
sobrou mais. Tudo bem, no papel sobraram só seis.
Como eu já disse, esperança
me leva a falar em salário. Salário de uma classe que serve à Cidade e que, a
cada oportunidade que a Prefeitura tem, toma algo deles.
Em julho de 1991 a lei
retroagiu, o que é um absurdo neste País, e tomou 30% do poder aquisitivo do
salário dos servidores municipais. Em maio de 1995, o Sr. Tarso Genro, advogado
trabalhista, consegue uma liminar, faz retroagir e toma a bimestralidade
conquistada pelos servidores, que era de 11%, e ele resolver dar apenas 3,2%
com a força da imposição que caracteriza o Partido dos Trabalhadores. Perdeu na
Justiça e continua não pagando aqueles 7,8%. Agora há uma progressão que
deveria entrar em vigor em 01 de janeiro. Dois mil e 500 funcionários do
Município esperam e têm direito à progressão, e direito não se pede, se exige,
mas não da Administração do Partido dos Trabalhadores. Eles não atendem. Não
atenderam os dois mil e 500 servidores, enquanto que no DMAE já aconteceu, no
DEMHAB já pagaram e no DMLU também. Na Administração Centralizada, o Dr. Arno
Hugo joga com o Dr. Alvarez, o Dr. Alvarez com o Dr. Arno Hugo, e não sei para
quem, mas os servidores não recebem o dinheiro a que têm direito. E se sabe que
a Prefeitura paga mal. Ninguém se iluda com 0,18% de bimestralidade pagos nesse
último mês que passou. Esses 0,18 %, se forem multiplicados por 40 vezes, dará
7,2 e, de uma só vez, ele tirou 7,8%, e 40 vezes são 80 meses. São mais de sete
anos para recuperar os 7,8% tomados pelo Prefeito indevidamente.
Então, eu quero - e a
esperança me leva a acreditar - que a justiça seja feita, que a saúde seja
cuidada, que a progressão seja paga, porque ninguém pede o que não tem direito.
Estão a exigir algo que é deles, que foi conquistado pelo trabalho, pelo suor,
pela seriedade e pela responsabilidade. Enquanto isso, a Prefeitura continua
investindo no sistema bancário da Cidade, levando os juros de 1,5 a 2%, e o seu
funcionário, que tem direito ao seu dinheiro, não recebe; ele paga no banco 9,
10, 12% pelo cheque-forte, quando não paga 20 ou 25% para os agiotas, nos
corredores da Prefeitura e da própria Câmara, e sem risco para o agiota, porque
é com cheque e no dia do pagamento, que é sempre no dia certo. Ele é depositado
com antecedência e não tem erro. Então, Dr. Arno Hugo e Dr. Alvarez, pelo amor
de Deus, cumpram o dever com aqueles servidores que conquistaram lisa, justa e
honestamente a progressão.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, V. Exa. não
acha que é preferível receber esses minguados 0,18% a cada dois meses a, há
mais de mil dias, como os servidores federais, não receber absolutamente nada?
Quanto à questão da agiotagem, V. Exa. tem em mim um velho e batalhador
parceiro.
O SR. JOÃO
DIB: O
primeiro a levantar a voz foi, realmente, V. Exa., e eu o cumprimento por isso.
Mas o fato de receber 0,18, enquanto os funcionários da União não recebem nada,
não significa nada. São 0,18 que me foram tirados, que tiraram de dentro do
bolso do servidor, e 7,8 de uma só vez. E esses 0,18, eu dizia, precisariam 80
meses para dar 7,2 e ainda teriam mais alguns meses para completar sete anos.
Parece que são sete anos de vacas magras.
A Prefeitura não está dando
para o servidor nada. Ela está devolvendo parte daquilo que tomou em julho de
91 e em maio de 95. Agora, quando alguns cumprem o período da progressão, uma
Prefeitura, com dinheiro no banco rendendo juros, não dá para o seu servidor
aquele direito. Eu fico profundamente triste, mas esperança continuo tendo. E
permitam-me que eu diga ainda: saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3011/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/97, de autoria do Ver. Nereu
D’Ávila, que reduz o pagamento do IPTU e do ISSQN de toda pessoa física que
assumir, oficialmente, menores ou adolescentes abandonados ou desassistidos,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no Município de Porto
Alegre.
PROC. 3031/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/97, de autoria do Ver. Juarez
Pinheiro, que denomina Travessa da Luz um logradouro irregular, no Bairro Passo
da Areia.
PROC. 3044/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/97, de autoria do Ver. João
Dib, que concede o Título Honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Tácito Nei
Araújo Oliveira.
PROC. 3066/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 177/97, de autoria do Ver. João
Dib, que denomina Rua Airton Martins um logradouro irregular localizado no
Loteamento Residencial Joframa, no Bairro Jardim Itu-Sabará.
PROC. 3107/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/97, de autoria do Ver. Pedro
Américo Leal, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao
Senhor Salvato Vila Verde Pires Trigo.
PROC. 3111/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/97, que cria função celetista
regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista
em Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras
providências. (Assessor para Assuntos Jurídicos)
PROC. 3112/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/97, que altera os artigos 3º,
4º e 5º da Lei Complementar nº 79, de 10 de janeiro de 1983, e dá outras
providências. (viabilização da construção do edifício-sede da Procuradoria da
República no Centro Administrativo Federal)
PROC. 3144/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/97, que cria função regida
pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em
Extinção na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.
(Motorista)
PROC. 3176/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa
Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 2499/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/97, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº
133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
PROC. 2666/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 158/97, de autoria do Ver. Gerson
Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções de
condomínio, de dispositivo que garanta o direito ao lazer previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na
Constituição Federal.
PROC. 2866/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que proíbe a cobrança de honorários advocatícios, por parte das
imobiliárias ou administradoras de imóveis, sem o devido ajuizamento da ação de
cobrança.
PROC. 3030/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/97, que altera a alínea “b” do
inciso I do artigo 176 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e
dá outras providências.
PROC. 2594/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/97, de autoria do Ver. João
Motta, que acrescenta Seção IX ao Capítulo I do Título IV - da Ordem Social e
Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Seção IX - Da
Questão Indígena)
PROC. 2992/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/97, de autoria do Ver. Fernando
Záchia, que exclui o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de
27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 28 de
abril de 1994, que institui o Código de Edificações de Porto Alegre, e dá
outras providências. (exigência de apresentação, dentre outros documentos, de
certidões negativas para a concessão de Carta de Habitação)
PROC. 3024/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/97, de autoria da Vera. Tereza
Franco, que obriga os proprietários de casas noturnas e salões de baile a
identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuem
na área de segurança.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está com a palavra no período de Pauta.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, está na Casa um projeto para ser votado,
autorizando o Executivo Municipal, por decreto, a fazer as nomeações que
resultarem de decisão judicial. Esse Projeto deveria ter sido votado, mas nós,
Vereadores, pedimos adiamento para que pudesse ser melhor estudado.
Hoje, está no primeiro dia
de Pauta um projeto que enquadra na CLT um moço competente, correto, bom, meu
amigo e que durante vários anos tem sido assessor com um cargo em comissão, mas
que tinha, em agosto de 1982, um cargo de advogado na Epatur, cargo que ele
nunca exerceu, e ele já era Assessor Legislativo no tempo em que eu fui
Prefeito. Agora a Prefeitura está-lhe dando - porque a Justiça assim decidiu,
porque, provavelmente, a ação não foi bem cuidada pela Prefeitura, mas é uma
decisão judicial, deve-se cumprir -, a Prefeitura está-lhe dando um cargo da
CLT de Assistente para Assuntos Jurídicos. É verdade que o cargo em comissão é
sempre um pouco preocupante, mas não quando se ganha muito bem. Analisando o
processo, ele ganhava mais. Não sei se agora ele já está na nova situação.
Ganhava um mil e 900 reais da Epatur, um mil e 600 reais da Prefeitura, mais
uma AM. É um bom dinheiro. Deve dar cinco mil reais. Não é para qualquer
servidor municipal receber tanto dinheiro. Mas, de qualquer forma, esse Projeto
de Lei que vem à Casa mostra a clareza da preocupação de todos nós quando o
adiamento foi pedido. Precisa ser melhor estudado. Eu tenho na minha pasta, e
tenho tempo para ler todas as coisas bonitas que a Prefeitura manda, os números
que me fornece, tenho ali algumas centenas de cartas-contrato que, de repente,
podem vir a esta Casa - médicos, advogados, engenheiros, farmacêuticos, juiz de
futebol, fotógrafos -, como se na Prefeitura estivesse faltando fotógrafo, com
cartas-contrato, e que, de repente, podem fazer o que ocorreu com essa figura
extraordinária: entrar com um pedido de enquadramento. Se um servidor da
Epatur, que a Prefeitura quer extinguir, foi aquinhoado pela Justiça com essa
sentença, acho que os demais servidores da Epatur não devem se preocupar,
porque o Prefeito fará a mesma coisa: dará a eles cargo em extinção da CLT, se
for extinta a Epatur. Mas acho que não vai conseguir.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de saber, se
votarmos contra esse Projeto hoje, como ficará a disputa na Justiça, se ele já
teve ganho de causa? Pelas informações que tenho, ele não mereceria essa
função, porque era um cargo de confiança.
O SR. JOÃO
DIB: Nobre
Vereador, eu dizia que decisão da Justiça não se discute, cumpre-se.
Lamentavelmente tem de ser cumprida. Não sei se haveria outro recurso.
Parece-me que esse Projeto foi ao Superior Tribunal do Trabalho. Penso que não
teria mais o que fazer. É bom saber que, se vale para um, os demais integrantes
da Epatur, se esta for extinta, também devem passar para um quadro da CLT, em
extinção na Prefeitura, com todas as vantagens. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Apregoamos
Emenda nº 01 ao Proc. nº 1550/97, PLL nº 97/97, de autoria do Ver. José Valdir,
subscrita pelo Ver. Gerson Almeida.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de Pauta, vou comentar sobre a
inclusão, em primeira Sessão, do Projeto de Resolução que altera o Regimento da
Casa.
Estamos abrindo este debate
em nível de Plenário. É interessante para nós que estamos iniciando a atividade
parlamentar nesta Casa destacar a discussão desse Projeto, porque observamos
que, no transcorrer desses dez meses de atuação, um conjunto de regras precisam
ser mudadas para que tenhamos os trabalhos legislativos aperfeiçoados.
Destaco a questão a que se
refere o Regimento sobre o período de Comunicações, em que este Projeto oferece
um conjunto de mudanças, portanto, melhorando o funcionamento desse período,
fazendo com que os Vereadores todos da Casa possam acompanhar os debates que se
dão nesse período.
Também destaco na proposta a
necessidade de aprofundarmos uma discussão muito importante, que é sobre a
instrumentalização das nossas bancadas, a necessidade de fazermos um debate
pelo tamanho da importância que é nós, de fato, estruturarmos as nossas
bancadas partidárias dentro desta Casa. Acho que todos os partidos têm
interesse nisso, que se venha a construir bancadas com estrutura para poder dar
uma boa assessoria aos Vereadores.
Por final, gostaria de
colocar que a questão da proporcionalidade que vem apresentada na proposta é
uma discussão que engrandece esta Casa, democratiza. Portanto, vejo que, no
conjunto da proposta de alteração do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre, só temos a ganhar. Esperamos que se consiga, no mais breve espaço de
tempo, fazer o debate e poder votar essa alteração, porque ela só vem no sentido
de melhorar os nossos trabalhos de Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Fernando Záchia está com a palavra. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para me
solidarizar com o Projeto da nobre Vera. Tereza Franco, que diz respeito à
cobrança de honorários advocatícios por parte das imobiliárias e
administradoras de imóveis.
Parece-me um projeto extremamente
importante, porque nós sabemos das dificuldades do dia-a-dia do locatário, que,
com seus salários aviltados, muitas vezes não consegue cumprir com as suas
obrigações dentro do prazo estipulado no contrato. Ressaltamos que não são
todas as imobiliárias, porque existe gente decente no mercado, mas também é
verdade que há muita gente que explora violentamente as pessoas, não porque
querem, mas porque não têm dinheiro e, por esta razão, atrasam os pagamentos.
E, evidentemente, não é correto, não é justo que, se não há uma ação judicial,
sejam cobrados os honorários advocatícios.
Eu acho que os honorários
advocatícios são sagrados aos advogados, até porque sou um militante da
advocacia do dia-a-dia e vivo dela, mas é preciso que haja a prestação
jurisdicional. Com isso, não estou dizendo que não possa existir a advocacia
administrativa, mas, nos casos específicos das imobiliárias, evidentemente que
elas têm o seu corpo jurídico já devidamente contratado. Com uma imobiliária
pequena, média ou grande, não há um ou dois ou três advogados.
Conseqüentemente, entendo que não é necessário cobrar honorários advocatícios,
quando, ainda, a discussão não está na Justiça. Por essa razão, acho o Projeto
extremamente oportuno.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu concordo plenamente com o
Projeto da Vera. Tereza Franco e diria que ele vai abrir um grande debate nesta
Casa sobre o papel de algumas imobiliárias na Cidade. Além de fazerem esta
cobrança - sob o meu ponto de vista, ilegal -, inventam uma série de “outros
serviços” que nunca foram realizados e acabam caindo sobre o locatário. Nós
temos que fazer uma fiscalização maior sobre a amplitude desse tipo de coisa
que não condiz com a honestidade.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu também concordo com o
mérito, mas eu pergunto se o Município tem competência para legislar sobre o
assunto, na forma em que está proposto.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Esta é uma questão que está posta no próprio Parecer da Câmara, mas eu
quero dizer que a discussão da matéria, pela Câmara, no meu entendimento, é
extremamente importante, porque diz respeito aos cidadãos de Porto Alegre. E
disse muito bem o Ver. Adeli Sell. Acho que outras questões que dizem respeito
à administração de algumas imobiliárias realmente precisam ser aprofundadas. A
gente vê verdadeiros absurdos na hora da entrega do imóvel, fichas adulteradas,
quando o cidadão, com enorme dificuldade, sem emprego, salário aviltado, vai
entregar o imóvel locado e não é aceita a entrega em função de algum fator e
depois vem a ação de cobrança por aqueles dias em que a pintura, a lâmpada, o
reboco não foi aceito.
Então, é muito oportuno o
debate nesta Casa sobre esse assunto, se o Município tem competência para
legislar sobre isso. Acredito que é de extrema importância debatermos sobre
esse assunto porque diz respeito ao dia-a-dia do cidadão; logo, diz respeito a
esta Casa e aos Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Não
está presente. O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
Desiste. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta. Não está
presente. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, vamos falar novamente sobre o nosso Projeto de
Lei que altera a redação do inciso III do art. 90 da Lei Complementar nº
133/85, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Porto Alegre.
Já havíamos dito, nesta
tribuna, que a atual Lei Complementar estabelece que todo funcionário público
estudante tem uma redução assegurada por lei de 1/3 do trabalho para freqüentar
um curso. Nós estamos propondo a alteração dessa lei no seguinte aspecto: hoje,
o funcionário público municipal que fez concurso para trabalhar 20 horas, mas
que por regime de convocação está atuando, hoje, com 30 ou 40 horas, na hora da
sua liberação, é liberado somente para as 20 horas na qual ele fez concurso, de
1/3 para estudar. Nós estamos propondo que essa redução seja pelo efetivo
trabalho. Se o funcionário público municipal estiver trabalhando 40 horas, ele
deve ser liberado por aquele horário, ou seja, 1/3 das 40 horas efetivamente
trabalhadas. Isso já se aplica no Estado. Em vários níveis federais também é
assim, em inúmeros municípios, não só do Rio Grande do Sul quanto do nosso
Brasil..
Nós não conseguimos conceber
por que Porto Alegre, até o presente momento, promove essa lei fazendo que a
redução da carga horária seja somente pelo momento em que ele fez o seu
concurso público. Nós insistimos: se ele está trabalhando 30 ou 40 horas, a sua
liberação de trabalho deve ser pelo regime que estiver trabalhando. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Com a palavra, o Ver. Adeli
Sell para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu disse, na sexta-feira, que iria falar para defender o projeto do
Ver. Gerson Almeida e acabei discutindo um outro tema, dada a polêmica aqui.
Mas eu quero discutir o Projeto do nosso Líder da Bancada do PT, Gerson
Almeida, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas convenções de condomínio,
de dispositivo que garanta o direito ao lazer previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente, na Convenção sobre os Direitos da Criança e na Constituição
Federal. Isso é muito importante.
Acontece que hoje em dia nós
estamos vendo, na maioria dos condomínios, em grandes edifícios, a falta de um
espaço devido para as crianças, que, para não ficarem presas em seus
apartamentos, são, na verdade, praticamente jogadas para as ruas. E temos, na
nossa Cidade, infelizmente, a imprudência de inúmeros motoristas, que levam o
perigo para a frente do edifício onde vivemos, onde moramos. Por isso quero
chamar a atenção dos Srs. Vereadores para este importante Projeto do Ver.
Gerson Almeida, que coloca essa importante questão.
Também quero voltar à
discussão do Projeto da nobre Vera. Tereza Franco. Eu concordo com o Ver. João
Dib que a questão da legalidade deste Projeto tem que ser superada, tem que ser
melhor discutida e trabalhada, mas que a Vereadora tem toda a razão em discutir
essa questão que hoje passa por dentro das imobiliárias. Disso eu não tenho a
mínima dúvida. Além de cobrar honorários advocatícios em questões que na
maioria das vezes não são nem ajuizadas... Porque as pessoas não são dementes:
acabam indo no agiota da esquina, no banco, pedindo dinheiro emprestado para
colocar sua casa em dia, para poder entregar a chave para não correr aluguel e
ainda pagam para um advogado que, na verdade, nada fez, não houve essa ação de
fato. Não bastasse isso que colocou o Ver. Sebastião Melo. O meu vizinho morava
abaixo do meu apartamento. Entregou a chave do seu apartamento na semana
passada. A imobiliária não aceitou. Segundo a imobiliária, não estava em
condições.
Na semana passada, fui
chamado a um condomínio na Rua dos Andradas. Aí, a situação é pior. Não bastasse
que a cada volta e meia a imobiliária ameaça com advogado, ameaça com a
Justiça, são embutidos nos condomínios, sistematicamente, serviços que não são
prestados. Se pedirmos notas - em uma delas eu fui verificar -, a empresa de
fato não existe, é uma empresa fantasma. Agora, sim, quem vai ir para a barra
da Justiça é essa imobiliária. Este Vereador vai fazer de tudo com aquele
condomínio para que essa imobiliária seja colocada no seu devido lugar. Porque
não pode cobrar o que não fez, ainda mais uma empresa fantasma. Temos que
utilizar o Projeto da Vera. Tereza Franco para fazer um grande debate nesta
Casa sobre o que está acontecendo em nossa Cidade, sobre os descalabros.
O Sr. Nereu
D'Ávila: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo integralmente com as
colocações de V. Exa. O Projeto da Vera. Tereza Franco vai ter o condão de
fazer com que discutamos e nos preocupemos com essa situação.
Existe uma outra
pilantragem, que é a questão da fiança locatícia. As imobiliárias exigem dois
ou três imóveis em Porto Alegre de dois fiadores. Isso ocorreu comigo, não é
lero-lero. Depois de conseguido isso, depois de grande sacrifício e, até, de
humilhações - porque as pessoas não gostam de ser fiadoras - para uma pessoa
minha conhecida, eles não aceitaram. Disseram que tinha que fazer a fiança
locatícia do seguro não sei de quem. Sabe o que é isso, Vereador? É um décimo
terceiro aluguel. Todos os anos aquilo. Vigarice.
O SR. ADELI
SELL: No
edifício onde moro, a porta foi arrombada. Fui à imobiliária há uma semana e
meia e não foi consertada. Isso não é responsabilidade de quem mora de aluguel,
como é o meu caso. É uma responsabilidade do dono, que está na imobiliária.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a Pauta. O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
O SR. CARLOS
GARCIA: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, vamos utilizar esta tribuna neste momento para
fazer um agradecimento, um reconhecimento de um trabalho da 5ª Companhia do 9º
BPM. A 5ª Companhia, através dos Tenentes Amorim, Volmar e Moreira, criou o
policiamento comunitário e, através desse policiamento comunitário, eles
fizeram uma interação entre a comunidade e a Brigada Militar, fazendo com que a
comunidade se aproximasse de maneira rápida e eficiente quanto aos seus
atendimentos.
As orientações básicas da 5ª
Companhia para a população são as seguintes:
Sempre que suspeitar de uma
pessoa, ligue imediatamente para Brigada Militar e informe as características
da pessoa, como altura, cor, cabelo e algum sinal particular. Informe, também,
como está vestido, o local em que se encontra e, se possível, algum ponto de
referência.
Sempre que suspeitar de
pessoas no interior de veículo, informe o tipo, cor e placa do veículo. Informe
quantas pessoas estão tripulando o veículo. Local, se possível, com ponto de
referência e direção que tomaram.
Procurar não guardar muito
dinheiro em cofre ou caixa. Procurar não divulgar o local onde é guardado o
dinheiro.
Todo cheque recebido, anotar
o nome da pessoa, nº do RG da carteira, data de nascimento e filiação.
Fazer controle dos cheques
recebidos com o nome da pessoa, nome do banco, endereço ou telefone da pessoa.
A Brigada Militar salienta
que dados do cheque são fundamentais para que, em caso de assalto, seja
possível entrar em contato com os emitentes dos cheques para a sua anulação.
Nos últimos meses, desde que
a Brigada, através da 5ª Companhia, implantou o policiamento comunitário,
atingindo 30% da comunidade, houve uma diminuição de 70% das ocorrências de
roubo de veículo. Hoje, a 5ª Companhia, que é o Projeto Piloto, atua na
Mostardeiro, Quintino Bocaiúva, Bordini, áreas próximas ao Colégio IPA e
Americano.
A campanha, que está
intensificando o policiamento, coloca uma meta e cinco passos. A meta é atingir
toda a comunidade da região até o final de novembro. E os passos que a 5ª
Companhia está disposta a trabalhar: visitar pessoas vítimas de ocorrência;
visitar toda a comunidade - supermercados, igrejas, escolas, residências e condomínios;
terceiro passo: reuniões comunitárias; quarto passo, sugerir colocação de
caixas de reclamações; quinto passo, intensificar o policiamento de efetivo
motorizado ou operações de policiamento. Hoje a Brigada Militar, naquela
região, possui, também, moto e tem facilidade na prevenção a assaltos de
restaurantes, farmácias, postos de gasolina e furto. O lema da 5ª Companhia diz
o seguinte: “Há sempre uma solução quando são inteligentemente ouvidos os dois
lados da questão. O povo conspira com quem os protege. Comunidade: reclame,
queixe-se. A sua informação é fundamental para prendermos os delinqüentes”.
Essa é uma solicitação da 5ª Companhia, através do 9º Batalhão da Capital. Um
detalhe importante: é o primeiro passo para que sociedade e Brigada Militar
façam, realmente, uma interação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOSÉ
VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, quero encaminhar um requerimento à Mesa e pedir a
compreensão do Ver. Reginaldo Pujol no sentido de passarmos imediatamente para
a Ordem do Dia, votando o PLL nº 97/97, o PLL nº 134/97 e o PLL nº 138/97. O
PLL nº 97/97 dá ao CMET o nome de Paulo Freire. O pessoal está desde cedo
assistindo à nossa Sessão, que está muito educativa, mas gostaria que o Projeto
fosse votado imediatamente. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. José
Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Para uma Comunicação de Líder, tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol,
pelo PFL.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, compreendo o Ver. José Valdir,
desejoso de que de imediato se ingresse na Ordem do Dia e se possam votar essas
matérias, especialmente aquela que ensejou a vinda de tantas pessoas
interessadas em sua decisão aqui a esta Casa. Por isso, Sr. Presidente, com a
objetividade possível, procurarei utilizar este espaço de Liderança, permitindo
que, com a maior rapidez, se ingresse no período destinado à decisão das
matérias na Ordem do Dia de hoje, entre as quais se enfrentará, em primeiro
lugar, exatamente aquela de autoria do Ver. José Valdir, objeto da presença das
pessoas já mencionadas nesta Casa.
Ocorre, Sr. Presidente, que
há um registro a ser feito e que eu não poderia deixar de fazê-lo na tarde de
hoje, que diz respeito a um fato ocorrido no último sábado com a decisão do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria dos Transportes,
do Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens, de, finalmente, iniciar as
obras de pavimentação do acesso à Ilha da Pintada a partir do Município de
Eldorado. Sabemos perfeitamente que os moradores da Ilha da Pintada há dois
anos se rebelaram em grande parte e até mesmo propunham a emancipação daquela
área do Município de Porto Alegre pelas sabidas dificuldades que os mesmos têm
em ficar integrados à municipalidade, de vez que até fisicamente são separados
de Porto Alegre, pelo rio ou pelo Município de Eldorado, na medida em que a
Ilha da Pintada é seccionada ao meio, sendo que a parte onde estão os pilares
de sustentação da última ponte do Guaíba pertence a Eldorado, e a tradicional
Ilha da Pintada, onde se localizam os estaleiros e o núcleo urbano tradicional,
pertence ao Município de Porto Alegre. Para se chegar do Centro de Porto Alegre
até a Ilha da Pintada, que é um dos seus bairros legais, é necessário que se
invada outro município, que se trafegue por outro município. Agora há o anúncio
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. É o atendimento de uma reivindicação
histórica daquele bairro.
O Ver. João Dib deve lembrar
que a última melhoria que aquele acesso teve data ainda da sua administração,
quando, com recursos do Ministério dos Transportes, com o Ministro Cloraldino
Severo, se conseguiu fazer o ensaibramento total da pista de acesso à Ilha
Pintada, fato esse que, emergencialmente, por longo tempo resolveu a situação,
mas, com o desgaste, acabou se tornando um local de difícil acesso como hoje é
o núcleo urbano da Ilha da Pintada.
Quero, objetivamente, fazer
esse registro, pois é uma decisão importante, e cumprimento o Sr. Secretário
Estadual de Transportes e, especialmente, o Dr. Rocha Paiva, Diretor-Geral do
Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem, a quem reiteradamente visitei cobrando
essa obra e que agora recebo a feliz notícia da decisão objetiva de
iniciarem-se as obras as quais espero que se concluam dentro do tempo, com a
brevidade, com a objetividade e, acima de tudo, com a eficiência que o
atendimento de uma reivindicação tão antiga estabeleceu.
Era isso, Sr. Presidente,
tão-somente isso. Não esgoto meu tempo numa homenagem ao Ver. José Valdir, para
que possamos, imediatamente, ingressar na Ordem do Dia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Srs. Vereadores, recebemos um convite de parte do
nosso colega Ver. Pedro Américo Leal a todos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras
para comparecermos amanhã, às 18h, no Auditório do GBOEx, onde o Cel. Altimo
Berthier Brasil abordará o tema sobre a “Amazônia - seu valor e o perigo que
corre em face da cobiça internacional”. Estão todos convidados.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1550/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/97, de autoria do Ver. José
Valdir, que denomina Professor Paulo Freire o Centro Municipal de Educação do
Trabalhador (CMET).
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol:
pela aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino:
pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE:
Requerimento, de autoria do Ver. José Valdir, solicitando dispensa do envio às
Comissões da Emenda nº 01 ao PLL 97/97.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em discussão o PLL nº 97/97.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei que se discute na
Casa, ou seja, a denominação de Professor Paulo Freire ao Centro Municipal de
Educação do Trabalhador, ingressou neste Legislativo no dia 07 de maio. O
ingresso nessa data justificou alguns percalços na tramitação, de vez que se
tratava de homenagear o Professor Paulo Freire, cujo falecimento tinha ocorrido
em data ainda recente. Naquela ocasião, isso justificou que a Procuradoria da
Casa alertasse o autor das circunstâncias de o homenageado ter falecido no dia
02 de maio e já no dia 07, diligentemente, o Ver. José Valdir, acompanhado de
inúmeras assinaturas - é bom que se releve -, vindas em abaixo-assinado,
dizendo que os professores, funcionários, alunos e equipe diretiva registram o
desejo político-pedagógico de homenagear o mestre Paulo Freire, denominando a
escola com o seu nome, como reconhecimento e admiração de toda a sua trajetória
e obra.
Então, veja bem, Sr.
Presidente: eu entendi, como relator, a manobra sutil e inteligente do autor,
Ver. José Valdir, que, alertado da circunstância de que ele tenha num período
não-regimental requerido a homenagem, reteve esse processo consigo até que o
lapso de tempo estabelecido pela lei fosse superado. Isso fez com que pudesse
devolver ao Projeto à condição de tramitação, como foi assinalado no nosso
Parecer, quando diz que pensamos que a exigência legal estaria satisfeita, já
que a Lei nº 320/94 não afirma que a data do óbito do homenageado tenha
ocorrido com mais de 90 dias da data da propositura do Projeto, mas, sim, diz
que a homenagem deverá ser dirigida à pessoa falecida há mais de 90 dias.
Esse fato, Ver. Pedro
Américo Leal, é um vazio que nos cabe depois esclarecer, pois, se o homenageado
só pode ser uma pessoa falecida há mais de 90 dias, fica a dúvida de que,
quando se inicia o projeto, já deve ter transcorrido esse prazo ou quando se
complementa o projeto, como é o caso do dia de hoje, se essa é a data limite
para a fixação desse prazo. De qualquer sorte, eu quero salientar a habilidade
do Ver. José Valdir, que em ambas as circunstâncias deixou a matéria
absolutamente com legalidade para ser objeto de uma decisão nossa no dia de
hoje.
Ademais, o centro que será
objeto da denominação, no nosso entendimento, era inominado, porque tinha uma
denominação genérica que identificava mais o tipo de atividade que ali se
realizava e não fazia uma homenagem objetiva a quem quer que seja. Não estando
designado, não estando denominado, a iniciativa do Ver. José Valdir,
satisfeitos esses pré-requisitos, vem à discussão dentro da mais absoluta e
rigorosa legalidade. É uma questão de interpretação. Nós forçamos a
interpretação a favor do Vereador, porque entendemos que temos que criar todas
as facilidades para que as pessoas legislem aqui, e não dificuldades. Seria uma
injustiça, um formalismo, evitarmos que o Ver. José Valdir visse examinado o
seu Projeto de Lei, que atende solicitações de tantas pessoas. E se tínhamos
alguma dúvida sobre a questão, com a alta freqüência que hoje ocorre, nós
reduziríamos e até retiraríamos quaisquer dúvidas que pudéssemos ter. Resta,
portanto, discutirmos o mérito. O mérito é uma homenagem que procura fazer o
Ver. José Valdir a um cidadão que indiscutivelmente contribuiu para a educação
brasileira, que até pode ter oferecido nas suas posições alguma possibilidade
de discussão em termos ideológicos, mas que nunca neste País pôs em dúvida a
sua qualificação técnica dentro da área educacional e, sobretudo, a capacidade
com que enfrentou os problemas da educação brasileira.
Por isso vim à tribuna, Sr.
Presidente, apenas para, discutindo a matéria, antecipar o meu voto favorável à
proposição do Ver. José Valdir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 97/97.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o mundo teve o privilégio de conviver, do fim
do século passado até esses dias, com nomes da educação como Jean Piaget, Maria
Montessori, que era uma médica e que, através da estimulação dos cinco sentidos
do ser humano, propôs um novo método educacional tão usufruído e tão utilizado
pelas nossas crianças. Indiscutivelmente, Paulo Freire é um desses expoentes do
mundo.
Tivemos - o Brasil inteiro -
o privilégio de ter uma das grandes cabeças da educação do mundo, que é Paulo
Freire. Paulo Freire é a essência do método do entendimento de como uma pessoa
pode ser alfabetizada, de como uma pessoa, de repente, passa a usufruir daquela
junção das letras e, como num milagre, passa não só a entendê-las, passa não só
a ligá-las, mas passa a juntar os fatos e, através desse método simples e
inteligente, passa a desenvolver um processo de auto-entendimento, de criação,
não como é o ensino tradicional, de passagem do conhecimento do mais velho para
o de menor idade. É exatamente o contrário: a criatividade e o mínimo exercício
exigido fazem com que mesmo os adultos analfabetos de uma hora para outra
passem a desenvolver, em pontos determinados no cérebro, o centro da escrita e
o centro da leitura, como um milagre da criatividade.
A existência no País de
milhões de analfabetos é um desafio para todos os governos e nós, nessa busca,
tivemos o privilégio de ter entre os brasileiros esta figura monumental que é
Paulo Freire, cuja voz e conhecimento as noites negras da ditadura não
conseguiram abafar, estando ele dentro ou fora do Brasil, preso ou livre. Independente
de qualquer coisa, ficou essa obra deslumbrante, magnífica, da educação
brasileira. Ver. José Valdir, tenho inveja de não ter sido eu o autor desta
proposição, mas gostaria de assinar embaixo, porque fica para a história o
reconhecimento a um dos brasileiros que a todo tempo e pela formação de tanta
gente não só nos encheu de alegrias como nos conferiu orgulho da nossa
brasilidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) O Ver. José Valdir está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 97/97.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, alunos, professores e funcionários do CMET que
aguardam, desde o início da tarde, a votação deste Projeto.
Eu não vou discorrer sobre a
obra do Paulo Freire porque seria pouco o tempo, e nem é necessário. Acredito
que esta Casa, tanto quanto eu, conhece a importância que Paulo Freire tem no
cenário da educação brasileira e em nível mundial. Quero apenas dizer que este
Projeto não é propriamente de minha autoria; é de autoria coletiva. Pela
ligação que temos com o trabalho do SEJA e do CMET, nós tivemos a satisfação de
poder apresentar esta homenagem que, na verdade, foi pedida e solicitada pela
comunidade escolar - professores e alunos - do CMET. O SEJA (Serviço de
Educação de Jovens e Adultos) é um programa que visa a garantir o acesso ao
direito da educação àqueles que a vida afastou da escola. O CMET (Centro
Municipal de Educação do Trabalhador), que funciona na General Vitorino, é uma
escola que tem um currículo, uma metodologia e um processo de avaliação
diferente da escola regular, porque é para atender as características dos
estudantes que participam desse centro de ensino, para atender às suas
necessidades, já que trazem consigo uma experiência importante de vida e que,
muitas vezes, pela própria estrutura da escola brasileira, não conseguiram se
manter nela. É a escola daqueles que estão ocupados no trabalho. Esse centro
procura fazer uma combinação, uma ligação do aprendizado da vida com o
aprendizado acadêmico. Exatamente por isso o CMET tem muito a ver com Paulo
Freire.
Todas as descobertas, todas
as contribuições teóricas de Paulo Freire servem de referência para o trabalho
desenvolvido no CMET. Mais do que isso, enquanto Paulo Freire esteve vivo,
estudantes e professores fizeram um trabalho de aproximação. Ele esteve aqui
num encontro, onde os estudantes puderam ter uma interlocução direta com Paulo
Freire, preparando antecipadamente esse encontro - como está na justificativa
do Projeto -, estudando a obra dele com antecedência. Portanto, esse Projeto é
daqueles em que a relação entre aqueles que propõem a homenagem - não sou eu
que proponho, é a comunidade de estudantes e professores do CMET - e o
homenageado tem um conhecimento, tem todo um vínculo, uma aproximação. Por
isso, acredito que esta Casa, por unanimidade, vai aprovar esse Projeto, sem
sombra de dúvida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Em votação o PLL nº 97/97. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO por
unanimidade.
Em votação Emenda nº 01. Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2311/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/97, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol, que denomina Rua Carlos Alberto Vilarinho da Silveira um
logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela
aprovação do Projeto;
- da
CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 134/97. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse Projeto tem alguma coisa
semelhante àquele que foi anteriormente aprovado por esta Casa por unanimidade.
Não que a pessoa homenageada tenha a grandeza e o porte do Prof. Paulo Freire,
mas, sim, pela circunstância de que, da mesma forma que o Projeto anterior foi
fruto de solicitação de pessoas que encaminharam, Ver. José Valdir, esse
pedido, o mesmo ocorre com essa proposição.
Confesso que não lembro da
figura do Sr. Carlos Alberto Vilarinho da Silveira, mas sei que um grupo de
pessoas encaminhou a minha assessoria um pedido no sentido de solicitar a
inclusão do nome do Sr. Carlos Alberto Vilarinho da Silveira, nascido nesta
Cidade em 25/05/61, falecendo em 3l/08/96, na Rua C, da Av. Triângulo II, por
ser morador e fundador daquela comunidade. É um projeto que dou seqüência. Sou
utilizado como instrumento desses moradores, sou um instrumento consciente que
se refere à vontade tranqüila dos moradores da área objeto da denominação. Pelo
tamanho da rua, de um pouco mais de um quarteirão, e pelo número de pessoas que
assinam, tenho a convicção de que os moradores da rua se manifestaram em apoio
a essa proposição que tem a minha assinatura, mas, na verdade, é o fruto da
manifestação e do desejo dos moradores do local.
Por essa razão, venho à
tribuna de coração aberto e com a maior tranqüilidade, solicitando aos Srs.
Vereadores, que com tanta magnitude homenagearam esse distinto homem das Letras
e Educação brasileira, que agora façam-na a um modesto líder comunitário que
tem a seu favor o amor, o carinho e o desejo dos seus antigos vizinhos, que
querem vê-lo perpetuado como sendo o denominador da rua onde morou e onde
deixou tantos amigos.
É só isso que tenho a
assinalar, justificando que não sou mais do que o autor intelectual dessa
proposição. A urdidura de fato, a proposição, o emulamento nasceu
espontaneamente dos moradores da Vila Triângulo II, que vieram até meu gabinete
e solicitaram, por escrito, o encaminhamento desse Projeto de Lei. Por isso,
confio que teremos uma decisão tranqüila sobre a matéria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o
PLL 134/97 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2381/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/97, de autoria do Ver. Antônio
Losada, que denomina Rua Alcides Honório da Silveira um logradouro irregular
localizado no Bairro Rubem Berta.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Dib: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Vera. Anamaria Negroni: pela aprovação do Projeto;
- da
CECE. Relatora Vera. Clênia
Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 138/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1587/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/96, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt, que estabelece adicional de 10% sobre o valor de avaliação de
próprios municipais ocupados por lindeiros, no caso de alienação com dispensa
de processo licitatório, e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro:
pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando que a discussão do PLL nº
90/96 seja adiada por três Sessões.
Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1229/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/97, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio para a administração e exploração do
serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências.
Pareceres
- da
CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;
- da
CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela
aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Vera. Maria do Rosário: pela aprovação do
Projeto.
Observações:
- discutiram a matéria os Vereadores I.Ainhorn, J.Dib, J.Pinheiro e R.Pujol.
O SR.
REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Relativamente à tramitação da matéria, na ocasião em
que foi solicitado o adiamento da discussão e, conseqüentemente, da votação do
Projeto, foram feitos requerimentos e apelos no sentido de que fossem juntados
alguns documentos ao Projeto, entre os quais a minuta do convênio. Eu pergunto
se houve juntada de novos documentos ao Projeto ou não.
O SR.
PRESIDENTE: Antes
de responder a sua pergunta, o Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
o PLE nº 11/97.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, o porto de Porto Alegre é de fundamental
importância para a Administração Pública, para a sua economia, para o Rio
Grande do Sul.
Quando nós solicitamos
autorização deste Legislativo para que o Poder Público local gerisse o porto,
não significou que nós queríamos fazer esta gestão sozinhos. Queria chamar a
atenção especial dos colegas das bancadas que dão sustentação ao Governo Antônio
Britto. Nós queremos, Ver. Fernando Záchia, uma administração compartilhada, a
gestão em nome do Município, porque o porto fica em Porto Alegre e diz respeito
à economia desta Cidade, mas nós somos os primeiros a levar em consideração a
importância do Governo do Estado e da iniciativa privada. Que bom se pudéssemos
fazer uma gestão tripartite, Ver. João Carlos Nedel, para que juntos, em um
esforço comum, Governo Estadual, Governo Municipal e iniciativa privada,
pudéssemos fazer desses quase nove quilômetros de porto em Porto Alegre um
local de grande desenvolvimento econômico e social, para que não pairasse
dúvida sobre o potencial inclusive de exportação ao porto de Rio Grande e a
outras localidades do Mercosul.
Também achamos fundamental o
Projeto Porto dos Casais para que ali, no atual Porto Mauá, de comum acordo -
os nossos governos com a iniciativa privada tendo a compreensão de que Porto
Alegre pode ser um elemento importante para o desenvolvimento do turismo, o
centro de desenvolvimento do Mercosul -, possamos ter a gestão do porto de
Porto Alegre compartilhada com o Governo do Estado e com a iniciativa privada.
Por isso peço aos Srs. Vereadores para que atentem para essa importante questão
que hoje vamos decidir.
Estou chamando o voto de
todos os Vereadores para esse Projeto porque tenho certeza de que, como Casa
Legislativa, estes Vereadores estarão fiscalizando, atentos, aquilo que nós
viermos a desenvolver, nesta gestão, no porto de Porto Alegre, pois, se ficar
como está hoje, distante desta municipalidade, nós, os Vereadores, não teremos
o poder de fiscalização. Acredito que o porto de Porto Alegre será melhor sob a
nossa gestão, compartilhada e sob a fiscalização permanente, cotidiana dos
Vereadores desta Cidade. Assim, faço um apelo para que os Vereadores aportem os
seus votos a esse Projeto de iniciativa do Governo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Com a palavra, o Ver. Renato Guimarães para discutir o PLE nº 11/97.
O SR. RENATO
GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, discuto esse Projeto mais no sentido de tentar
trazer algumas questões que foram levantadas na Sessão passada, quando foi
solicitado por alguns integrantes da bancada de oposição que nós pedíssemos o
adiamento do Projeto. Foi levantada a polêmica de que o Estado já teria firmado
um convênio com a União sobre a questão da administração do porto. A discussão
que queremos fazer é com o Governo do Estado mesmo. Nós queremos firmar uma
parceria com o Governo do Estado para fazermos uma boa administração conjunta
desse espaço, que não é só de Porto Alegre. Atracam ali navios de todas as
partes do mundo, de todas as partes do País.
É importante que a
Prefeitura de Porto Alegre, conjuntamente com o Governo do Estado, através de
um convênio, venha a fazer com que o porto vire um espaço atrativo, turístico
na Cidade de Porto Alegre. Poderia destacar um conjunto de coisas que, em
parceria com o Governo do Estado, nós poderíamos fazer nos inúmeros galpões que
existem no porto de Porto Alegre. Por exemplo: é muito suscitada a questão de
um restaurante popular no Centro de Porto Alegre. Poderíamos utilizar aquela
área para fazer um restaurante popular num daqueles enormes espaços que há ali,
que hoje estão sucatados, sem investimentos. O Estado mesmo diz que não tem
condições de investir naquele espaço. Poderia ser promovido um conjunto de
atividades. Eu acho que a proposição do nosso Executivo de fazer uma parceria,
de fazer um convênio, só tem que ter a acolhida nesta Casa no sentido de que o
Município seja autorizado, que possa sentar com o Governo do Estado e fazer uma
administração conjunta da mais alta competência para viabilizar para que o
porto seja uma entrada, não só para Porto Alegre, mas para os outros países do
Mercosul, viabilizando que Porto Alegre se torne, no corredor do Mercosul, uma
das mais importantes cidades.
É nesse intuito que
gostaríamos de reafirmar, como o fizemos de forma pessoal na semana passada
para alguns Vereadores, que seria um contra-senso um Vereador que está ligado à
problemática da Cidade votar contra uma autorização dessas no sentido de que é
uma autorização que só viabiliza que o Município converse com o Governo do
Estado e possibilite uma boa administração do porto.
O Sr. João
Dib: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Renato Guimarães,
convênio é um acordo, no mínimo, de duas vontades. A primeira vontade é a
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. E a segunda qual é?
O SR. RENATO
GUIMARÃES:
Vereador, nós estamos pedindo autorização para podermos sentar à mesa com o
Governo do Estado e apresentar uma proposta de convênio. É este o debate que
estamos fazendo com a Casa. Estamos pedindo autorização para conveniar com o
Governo do Estado para fazer a administração do porto. Do nosso ponto de vista,
não há por que esta Casa ser contra esse convênio, porque será positivo tanto
para o Governo do Estado quanto para o Governo Municipal. Não é uma via de mão
única; pelo contrário, é uma via de ida e volta. O Governo do Estado também tem
interesse que a Prefeitura de Porto Alegre possa participar dessa
administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir o PLE 11/97.
O SR. ANTÔNIO
LOSADA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, com relação ao Proc. 1229/97, PLE que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para administração e exploração
do serviço do porto de Porto Alegre e dá outras providências, os Vereadores
Adeli Sell e Renato Guimarães acho que colocaram a essência desse Projeto. Nós
relatamos o Projeto na CUTHAB; por isso, achamos importante reforçar a
solicitação de que esse Projeto seja aprovado pelos Srs. Vereadores.
Historicamente, os portos
têm tido papel importante no desenvolvimento dos povos. Assim tem sido desde os
antigos tempos. Os romanos, através da navegação, implantaram um império com
dimensões inimagináveis para a época, o que proporcionou domínio e controle de
vários povos ao mesmo tempo. Depois, em um outro grau de desenvolvimento das
nações, vem o mercantilismo, que teve, na navegação e nos portos, o seu pilar
sustentador como meio de dominação e de poderio dos povos. No Brasil, durante a
época do Império, a abertura dos portos do País aos países vizinhos, como conta
a História oficial, foi um marco determinante para o início do reconhecimento
do País como uma nação soberana. A soberania, no entanto, não estava na
quantidade de portos, mas no seu controle e administração, pois eram os portos
fator preponderante na entrada e saída de mercadorias e pessoas. Na época da
navegação, era um meio de transporte por excelência para cargas e pessoas. Mais
tarde, com o desenvolvimento da indústria, veio o meio rodoviário como
carro-chefe dos transportes, com os países privilegiando as estradas, principalmente
os países subdesenvolvidos, que submeteram seus destinos às políticas impostas
pelos organismos internacionais de crédito tais como FMI, BIRD e tantos outros
grandes bancos e empresas multinacionais.
Essa política tinha como
sustentáculo o desenvolvimento dos países portadores de tecnologia, dentre elas
a tecnologia dos automóveis, da indústria automotiva e de estrada. Isso causou
uma inversão nos valores do setor de transportes em que a estrada e a indústria
do transporte rodoviário - veículos, peças, empreiteiras, construtora,
montadoras, etc. - tiveram privilégios das políticas governamentais. Enquanto
isso, nos países desenvolvidos, o capital era empregado no desenvolvimento dos
portos, com grande investimento público e privado.
No porto de Porto Alegre,
circulavam mercadorias, pessoas, serviços, operários, estivadores, navegadores,
pluviários, práticos, etc. Esses trabalhadores foram perdendo os seus empregos
e a Cidade foi perdendo o porto, porque não havia uma política de investimento
para a área. O porto foi abandonado à sua própria sorte, sem desenvolvimento,
porém capacitado para receber as embarcações e movimentar o desenvolvimento do
Estado, da Capital e das cidades vizinhas. Por isso, Srs. Vereadores, é certo
que deveria vir, como forma de propiciar o desenvolvimento do porto, uma
política que seria responsável por implementar uma série de ações na sua
administração e gerenciamento, fazendo com que seja o alavancador do
desenvolvimento das cidades vizinhas e fator de formulação de política de
transporte para a Região Metropolitana, para o transporte de pessoas e
mercadorias.
Esse é o parecer que
defendemos na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação para que esse
Projeto seja aprovado, dada a importância do porto para a Cidade como ponto de
desenvolvimento econômico e social, que vem coincidir com os interesses dos
trabalhadores nessa área. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
Para discutir o PLE nº 11/97, tem a palavra o Ver. João Carlos Nedel.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o partido que está na Administração de Porto
Alegre criticou muito a Assembléia Legislativa do Estado por ter passado um
cheque em branco para o projeto da GM. Agora, justamente o que critica propõe a
esta Casa: um cheque em branco para o Executivo Municipal assinar um convênio
com o Governo do Estado, sem que tenhamos os termos do convênio, sem que
tenhamos o valor dos investimentos a serem feitos.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) É preciso fazer uma
separação: o Governo do Estado é uma pessoa jurídica de direito público
interno; a GM é uma pessoa jurídica de direito privado. Uma coisa é
autorizar-se a firmar um contrato com uma empresa privada, cujo único objetivo é
o lucro, e outra coisa é fazer um convênio com uma pessoa jurídica de direito
público, cujo objetivo deve ser, em princípio, o interesse público.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: O
ilustre Vereador muito bem sabe que também os serviços do porto podem e serão
terceirizados. Ou seja: farão convênio com empresas de direito privado também,
e nós estamos dando a autorização sem sabermos os termos do convênio, os
valores do investimento e nem se é prioridade essa ação do Governo Municipal.
Nós todos somos testemunhas
de que a Prefeitura não tem recursos ou outras condições para dragar os nove
quilômetros do Arroio Dilúvio. Há quanto tempo está aquela draga e não
concluem? Será que terá recursos para manter e dragar os 8,5 km de cais que
existe em Porto Alegre? Terá recursos, ilustre Ver. Eliseu Sabino, para dragar
os 36 km e 150 m de canais artificiais que compõem o acesso do porto de Porto
Alegre? E como ficam os outros mil quilômetros de canais intermediários? Não
sabemos. E queremos passar um cheque em branco.
A Prefeitura diz que quer,
também, organizar o trânsito hidroviário entre os municípios banhados pelo
Guaíba, que não é sua atribuição. E, no entanto, o que é sua atribuição, que é
trânsito rodoviário em Porto Alegre, encontra-se um verdadeiro caos. Fala-se na
III Perimetral, cujo financiamento votamos com a devida urgência nesta Casa.
Mas a III Perimetral não é tudo. E o PT nega-se a discutir a necessidade dos
viadutos da Av. Independência com a Rua Ramiro Barcelos, de Av. Silva Só com a
Av. Ipiranga e da Av. Protásio Alves com a Rua Ramiro Barcelos. O PT, também,
não quer falar no alargamento das ruas, que, com pouco investimento, ajudaria a
melhorar muito o trânsito em Porto Alegre.
O ilustre Ver. Adeli Sell
propõe um esforço comum, e eu acho muito importante, mas só que justamente sua
Administração está dificultando a aprovação do Porto dos Casais. É justamente
essa a Administração, colocando todos os empecilhos para aprovação desse Porto
dos Casais, tão importante para Porto Alegre e para o nosso turismo. Portanto,
quando a Prefeitura cumprir as prioridades de Porto Alegre e trouxer as
informações sobre os termos do convênio e sobre o valor dos investimentos no
porto, poderemos reconsiderar nossa posição contrária a esse Projeto. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 11/97.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão do porto é uma questão que
diz respeito não só a esta Casa, mas, fundamentalmente, a todo cidadão
porto-alegrense. O porto significa muito para a Cidade, sem dúvida alguma.
Agora, entendo que o Legislativo, e colocou muito bem o Ver. João Nedel, não
pode autorizar um simples convênio da Prefeitura com o Governo do Estado sem
que esta Casa tenha o conhecimento dos termos desse acordo, desse protocolo, a
não ser que o discurso aqui seja um e na Assembléia seja outro. Lá a Bancada do
PT tem um comportamento, quando matéria semelhante vai para a Assembléia, de
que não pode dar o cheque para o Governo. Agora, aqui estão pedindo que a
Câmara Municipal dê um cheque em branco para a Prefeitura fazer o convênio com
o Governo do Estado sem dizer os termos em que vai administrar o porto. E disse
muito bem quando disse que uma das questões é implantar o transporte fluvial,
que é muito importante, mas, antes de cuidar do transporte fluvial, a
Prefeitura tem que cuidar do transporte coletivo de Porto Alegre, que está caro
e numa franca aliança com os transportadores coletivos.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Sebastião Melo,
que apesar do pouco tempo que está aqui tem se manifestado como um Vereador
atuante e feito intervenções e defendido as suas posições, o que é elogiável,
quero dizer a V.Exa. que é preciso distinguir - já fiz um aparte com o Ver.
João Nedel: uma coisa é autorizar esse convênio com uma pessoa jurídica de
direito privado, outra coisa é uma pessoa jurídica de direito público interno,
como é o Governo do Estado. Por sua posição, me parece que é uma contradição no
seu discurso, porque V. Exa. não demonstra confiança no Governo que aqui tão
bem busca representar.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Nobre Ver. Juarez Pinheiro, já teve a resposta para a matéria, muito
bem colocada pelo Ver. João Nedel.
Evidentemente que o porto
também, na sua administração, terá serviços terceirizados. Portanto,
inicialmente, esse convênio com o Governo do Estado vai desembocar numa
prestação de serviços logo ali adiante. E V. Exa. sabe que a Prefeitura de
Porto Alegre não tem as condições até para fazer a dragagem da via fluvial e,
evidentemente, os aportes financeiros para a administração do porto. Esse é o
ponto que eu questiono.
Poderei votar a favor amanhã
ou depois, se estiver nesta Casa, mas se tiver conhecimento dos termos do
acordo que a Prefeitura Municipal quer celebrar com o Governo do Estado. Mas
também quero lembrá-lo, Ver. Juarez Pinheiro, já que V. Exa. falou na GM, que
também o seu Governo Municipal de Gravataí concedeu carta branca para essa
empresa, dando incentivos fiscais. Disso V. Exa. não fala nunca. Aliás, parece
que V. Exa. esqueceu daquilo que é basilar na democracia, que é o
contraditório. Só vale o que V. Exa. fala. Parece que o centralismo democrático
baixou, porque só vale o que a Bancada do PT fala. Discute o Estado, o
imperialismo, mas não pode discutir as questões de Porto Alegre.
O Sr. Juarez
Pinheiro:
V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Caro Ver. Sebastião
Melo, nunca o porto de Porto Alegre esteve tão sucatado, tão desamparado quanto
hoje, que fica apenas sob a administração do Governo do Estado.
Quero dizer a V. Exa. que o
seu discurso e o do Ver. João Nedel, no sentido de que o Município não teria
condições de fazer a dragagem, são de uma lógica extremamente deficiente e que
não se entende, porque o que estamos propondo é uma administração compartilhada
do porto de Porto Alegre. No seu discurso, V. Exa. quer dizer que Porto Alegre
não tem nada a ver com o porto e que este não interessa à Cidade. Isso é um
grande equívoco.
O SR.
PRESIDENTE: Ver.
Sebastião Melo, o seu tempo está esgotado. O Ver. Fernando Záchia se inscreve e
cede o seu tempo a V. Exa, com a permissão dos Vereadores Cláudio Sebenelo e
Elói Guimarães.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Muito obrigado.
O Sr. Isaac
Ainhorn: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em parte eu
participo das preocupações de V. Exa, sobretudo quando enfoca a questão do
transporte coletivo de Porto Alegre. Há muitos anos há uma lei aprovada por
esta Casa, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que implanta o transporte pluvial na
Cidade de Porto Alegre, até porque nós temos esse belíssimo rio que
proporcionaria isso, ligando o Centro da Cidade à Zona Sul. No entanto, de
forma estranha, nenhum estímulo é feito para que essa via de transporte se
transforme em realidade. Eu quero dizer a V. Exa. que não participo da posição
de que o Estado não faz nenhum esforço com relação ao porto da Cidade de Porto
Alegre. Acho que faz, que tem valores importantes. No entanto, eu acho que esta
Casa não pode deixar de dar uma autorização para que o Município possa pleitear
a administração do porto, que é uma luta que ele vai ter de, ele, o Município,
administrar. Agora, não quer dizer necessariamente que vá acontecer, mas
entendo que temos que dar a necessária autorização - é outra questão. Mas isso
não invalida as críticas que V. Exa faz aos procedimentos em matéria do
transporte coletivo, do trânsito na Cidade de Porto Alegre, que tem sido uma
omissão permanente da atual administração da Cidade.
O SR.
SEBASTIÃO MELO: Obrigado, Vereador, mas parece que esta questão, pelo que li, ela está
encaminhada em nível de Governo Federal, que reafirmou um convênio da
administração do Governo Federal para o DEPRC. Portanto, essa matéria, até o
ano 2010, está encaminhada nesse sentido. Eu acho que por trás dessa questão,
Ver. Sebenelo, há uma questão política. A Prefeitura de Porto Alegre deixou o
trem passar sem discutir e agora que o convênio foi reafirmado pelo Governo
Federal a Prefeitura Municipal quer dar uma satisfação à população trazendo o
assunto à tona.
Portanto, Srs. Vereadores,
eu entendo que a Prefeitura não tem recebido muito bem o projeto Porto dos
Casais, de autoria do Governo do Estado. Vejam bem: o porto é importante para a
Cidade. Acho que a Prefeitura tem que discutir, antes dessa questão do porto,
outras questões que esta Cidade requer imediatamente, que é uma melhor
qualidade do transporte coletivo, com preços mais adequados para uma população
que ganha baixos salários e que não agüenta mais pagar esse preço, que é uma
transferência de dinheiro público para as empresas privadas.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quando correu pauta
este Projeto, eu fiz sistemáticas discussões e deixei clara a posição do nosso
Governo. Nós somos favoráveis ao projeto Porto dos Casais. Temos, apenas, que
adequar pequenos elementos urbanísticos. Ninguém é contra, porque é importante
para Porto Alegre esse investimento. Eu não consigo acreditar que V. Exa. e
outros Vereadores venham a dizer que somos contra. O projeto Porto dos Casais é
importante para Porto Alegre e o Ver. Nedel está aqui para confirmar que o
turismo e outros desenvolvimentos que serão feitos desenvolver-se-ão melhor a
partir disso.
O SR. SEBASTIÃO
MELO: V.
Exas. querem detalhes do Projeto e nós queremos detalhes da administração do
porto, e aí, com certeza, poderemos encaminhar favoravelmente a votação quando
vierem aos autos os termos desse acordo, que, na verdade, para mim não passa de
uma satisfação política que a Prefeitura quer dar à população, uma satisfação
daquilo que já deveria ter proposto num momento oportuno e não o fez.
Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, fica aqui registrado que este Vereador encaminha pela votação
contrária dessa autorização. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE:
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLE 11/97.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem quer falar em turismo? É quem quer
extinguir a Epatur e deixar apenas como uma subdivisão de uma Secretaria de
Indústria e Comércio que não existe? A nossa proposta de transformação em
Secretaria Municipal de Turismo até hoje foi absolutamente rejeitada e não está
sendo discutida nem nada. O aeroporto, como turismo, por favor! Isso seria uma
ingenuidade política. Esta mesma administração, do Partido dos Trabalhadores,
que outro dia ouviu o brilhante trabalho resolvendo problemas de
congestionamento de trânsito, através do Trensurb... O Dr. Adão Faraco este
aqui com a sua equipe e fez um projeto que, até 2002, Porto Alegre pode ter a
solução para os seus problemas. Mas vejam o Governo Federal auxiliando a
Administração do PT! Vejam, por exemplo, a área da saúde - o Governo Federal
mandando, do seu orçamento, quase 50% do que arrecada a Prefeitura! E eles
continuam batendo forte e dizendo que agora querem em relação ao porto. O
Ministro Alcides Saldanha assinou com o DEPRC um contrato até 2010: que a
exploração do porto será do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais e
que esse porto, tão amado pela população de Porto Alegre pela sua beleza e até
pelo isolamento que nos deixaram através de algumas obras que nos distanciaram
do nosso rio - hoje temos três portos fundamentais, que são os projetos urbanísticos
e projetos voltados à movimentação portuária - vão fazer dele uma política que
é indispensável - o Governo Federal, o Estadual. E por aí ficamos porque, se
for com o Governo Municipal, a sua postura, a forma petista de governar que
revolucionou o País...
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero enfatizar novamente
que estamos propondo uma parceria com o Governo do Estado, a quem seu partido
dá sustentação, assim como o do Ver. Sebastião Melo; é o seu partido, é o seu
governo.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO: A
minha dúvida é se quem bate tanto quer parceria. Aí fica difícil. Nós queremos
saber como é que fica este Projeto do ponto de vista de convênio. Primeiro, com
quem? Segundo, que forma de convênio? E terceiro, assim como vocês fazem, vamos
primeiro anexar no processo os documentos, depois vamos conversar sobre isso.
Esse Projeto não vai passar.
O Sr. João
Carlos Nedel:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para informar, o
ilustre Ver. Adeli Sell falou em parceria e o Projeto de Lei é muito claro:
celebrar convênio a fim de executar os serviços de administração e exploração
do porto de Porto Alegre. Não fala em parceria.
O Sr. Juarez
Pinheiro: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cláudio Sebenelo, este
tema é de tamanha importância para o Município e eu não quero fazer nenhuma
censura. Eu fico um pouco preocupado, não pela forma como V. Exa. coloca a
questão, mas outros colegas.
Quero dizer que a Lei
Federal nº 9.287, através dela, a União já delegou ao Estado a exploração, e
essa maneira é a que possibilita o consórcio entre o Estado e os municípios. Eu
acho que um projeto desta ordem não merece um tratamento como o que está sendo
dispensado pelo Vereador.
O SR. CLÁUDIO
SEBENELO:
Para encerrar, quero dizer da estranheza que temos em relação às intenções
desse tipo de proposta. Como exemplo, o problema do transporte coletivo em
Porto Alegre. Houve uma associação tão grande entre a ATP e o gabinete do
Prefeito, aumentando, desnecessariamente, o preço da passagem, que hoje nós
pensamos, com toda a seriedade, que tipo de parceria, convênio será esse. Nós
queremos o preto no branco. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Está
com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para discutir o PLE 11/97.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, venho observando o debate que se trava. Até diria
que se trata de um debate pendular, que traz algumas preocupações pela
radicalização do debate.
Um núcleo sustenta o Governo
do Estado e contra ele se faz uma oposição extremamente forte na Assembléia
Legislativa de parte do Partido dos Trabalhadores. Por outro lado, aqui na
Câmara, tenta-se responder a essa ação através dos Vereadores que constituem os
blocos de oposição. Isso traz preocupação para um homem como eu, que tem cinco
mandatos e que varou diferentes governos e que tem um compromisso muito sério
com o povo, com a população, com o Município. Eu sou municipalista. Isso
traz-me algumas preocupações porque, em determinados momentos, temos que deixar
de lado certas questões.
Vejo falarem na questão do
transporte coletivo e também vejo um recuo do PT num assunto que eles deveriam
discutir todos os dias. Se observarmos a administração dos prefeitos do PMDB,
do PSDB e de outros partidos e virmos o preço do transporte naquelas cidades,
verificaremos que é mais alto que Porto Alegre. A tarifa em Porto Alegre, das
capitais, é a décima. Há nove acima da de Porto Alegre. Não vamos entrar nesse
debate porque é uma questão que já foi extremamente discutida, debatida. Sobre
o transporte de Porto Alegre se fizeram panfletos. Não vi panfletos contra o
reajuste dos transportes intermunicipais. Não quero dizer que nos transportes
intermunicipais foi feito um trabalho incorreto. Não.
O debate central é o porto
de Porto Alegre. A lei federal talvez venha a atender aos anseios colocados no
debate acerca do poder local. Hoje se discute no Cone Sul da América, nos
países da América Espanhola e em grande parte dos países, a importância dos
governos locais, porque estes e o Município, em países de dimensões
continentais como o nosso, é o instrumento melhor, o mais próximo do povo e
mais transparente. O Município é mais fiscalizável, mais econômico e barato,
pela sua natureza de proximidade junto às questões de interesse das
comunidades. É extremamente importante para Porto Alegre que se tenha a
administração do porto nas mãos do Município em convênio com o Estado, até
porque estão entregando tudo neste País. O que assistimos em nível nacional e
regional é o martelo comandando as administrações. Estão vendendo tudo neste
País, e entregando pela moeda podre. Essa demarcação nós vamos começar a fazer.
Administra este País o martelo do leiloeiro, e este País se transformou em uma
grande bolsa de valores. Essa é a grande realidade. O Município é de todos. Ele
não é somente da Administração Popular, ou do PMDB, PDT, etc.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: A
administração da Cidade tem um caráter impessoal. A Administração pode ter as
suas visões ideológicas em um determinado momento, mas a Cidade é permanente, a
Cidade é eterna. As administrações passarão. Agora, o porto na mão da Cidade,
da Administração, hoje do PT, amanhã do partido que for, é importante para a
população.
Então, como eu vejo esta questão? Eu não posso, aqui, desencadear
um processo de contraponto. Nós temos que tratar das questões de forma
diferente da Assembléia Legislativa. O nosso compromisso é com Porto Alegre,
com a sua população, com os seus problemas, evidentemente corrigido naquilo que
se impõe, mas não buscando parâmetros de contraponto. Atacou lá em cima, eu
ataco aqui embaixo. Não, a população não quer isso; a população quer que se
resolvam os seus problemas.
E administrar o porto da
Cidade? E retomar a função e a finalidade do porto? Esta é uma tese que eu
abraço. E esta tese tem sido sustentada pela Administração do Partido dos
Trabalhadores, e eu a abraço. Se fosse o contrário, não me serviria. Então, tem
um conteúdo importante neste pedido de autorização para fazer um convênio. É
exatamente colocar o porto no seu papel, até porque, Ver. Sebastião Melo, nós
estamos recebendo grandes empreendimentos. Está aí a GM, vem a Ford e outras
empresas. Então, por que não segurar o porto com as suas finalidades? Esse é o
pensamento da Administração. Por que descaracterizar o porto? Por que fazer
“shopping center” no porto?
Quando o ex-Prefeito Villela
esteve na Casa, eu tive oportunidade de discutir com ele a questão de
desenvolver, ali, um projeto, por uma questão simples: a questão ligada à
circulação. Porto Alegre, sendo uma península, todo pólo atrativo que nós ali
colocarmos pode criar problemas de circulação. E isso interessa à Cidade?
Quando o Prefeito vem e pede
autorização para fazer um convênio, eu quero dizer que este convênio será com o
bloco que hoje, aqui, faz oposição ao próprio convênio. O convênio será com o
Governo do Estado. Ali se estabelecerão as bases para se fazer a administração
do porto. Então, é muito difícil recusar esse Projeto. Talvez, dever-se-ia
juntar esse ou aquele documento, mas é muito difícil para a história de Porto
Alegre, porque o porto é a história desta Cidade, com as suas finalidades.
Então, acho muito difícil recusar este Projeto impunemente perante a história
do amanhã, das administrações que haverão de vir.
O Sr.
Sebastião Melo: V. Exa. me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, um
dos mais qualificados e respeitados Vereadores desta Casa, quero dizer que não
sou contra o convênio. Eu disse que não sou a favor, neste momento, porque não
conheço os termos desse convênio. Acho importante V. Exa. querer discutir as
questões de Porto Alegre, pois estou aqui há duas Sessões e não tenho visto
essa vontade da parte governista, e este ano o transporte coletivo de Porto
Alegre teve um aumento de 18%, muito acima da inflação, e isso significa dois
ônibus por dia, quando o trabalhador ganha 120 reais por mês de salário.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: É
uma discussão que podemos fazer, mas, infelizmente, o tempo não permite. Fico
devendo o aparte ao meu amigo João Carlos Nedel. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A
Vera. Tereza Franco cede o seu tempo ao Ver. João Dib para discutir o PLE
11/97.
O SR. JOÃO
DIB: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, o Professor Albert Einstein dava uma aula de
matemática na Universidade de Nova York e com os seus alunos preenchia o quadro
negro, e tantos foram os cálculos, que excederam o quadro e entraram pela
parede e a aula acabou. Quando a faxineira chegou e olhou toda aquela sujeira,
começou a limpar a parede. E foi limpando e quando chegou no canto esquerdo do
quadro ...
O SR.
PRESIDENTE: Questão
de Ordem com o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ
PINHEIRO (Questão de Ordem): Apesar do brilho do início do pronunciamento do
Ver. João Dib, ele já discutiu essa matéria em Sessão anterior.
O SR.
PRESIDENTE: O
Ver. João Dib está discutindo no tempo da Vera. Tereza Franco.
O SR. JOÃO
DIB: E a
faxineira chegou naquele canto esquerdo, embaixo, onde havia um círculo
vermelho e pelo lado de fora dizia: “Não apagar”. Estava escrito: “2 + 2 = 4”.
Einstein foi chamado. “Mas o que é isso, professor?” “Há verdades imutáveis. As
fórmulas estudadas e calculadas poderiam ser mudadas”. Então, eu, que sou do 2
+ 2 = 4, fico com os dois primeiros parágrafos da Exposição de Motivos do
Prefeito: “Encaminho a V. Exa. e aos seus dignos pares, para a apreciação dessa
colenda Câmara, projeto de lei que autoriza o Município de Porto Alegre a
assumir, mediante assinatura de convênio com o Governo do Estado, o serviço de
administração e exploração do porto de Porto Alegre”. Ele quer explorar e
administrar o porto de Porto Alegre. “Como é de seu conhecimento, o porto desta
Capital se encontra sob a administração do Governo Estadual através do DEPRC -
Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais - delegação que lhe foi
concedida em 27 de março último”. Aí, eu paro a Exposição de Motivos do
Prefeito.
Nesse dia 27 de março, o
Prefeito de Porto Alegre viajava para Brasília, porque ele, a cada três dias,
viaja um e, por isso, ele não sabe o que está acontecendo, para falar com o
Ministro dos Transportes para obter o convênio da Prefeitura com o Ministério
dos Transportes. Não sabia ele que já havia sido assinado, no dia anterior, o
convênio de que hoje ele fala aqui. Trouxe para a Casa, então, esse Projeto de
Lei. Quando ele trouxe esse Projeto de Lei, parece que para ele não existia,
até então, o art. 10 da Lei Orgânica. Reiteradas vezes disse desta tribuna que
o Prefeito não poderia falar em convênio sem a autorização da Câmara Municipal.
Eu não disse depois, eu disse antes, e tão tolo foi o Prefeito, que se negou a
usar o apoio político da Câmara Municipal, que chegaria na presença do Governo
Federal com a Câmara ao seu lado. Com as grandes coisas acontecendo neste
Estado, não foi porque a Assembléia quis ou porque o Governador quis. Foi
porque a Assembléia, o Governador e o povo se uniram e foram buscar o Pólo
Petroquímico, por exemplo. Mas o Prefeito de Porto Alegre esqueceu-se de
estudar a Lei Orgânica, esqueceu-se de que ele precisava da autorização desta
Casa para fazer o convênio. Mais do que autorização, ele precisava do apoio
desta Casa. E o que estou dizendo aqui e agora eu disse a ele quando entregou o
Projeto.
Agora esta Casa vai servir
do papel do quê? Nós vamos autorizar o Prefeito a fazer um convênio com quem?
Convênio é um acordo de duas vontades. Já foi demonstrado amplamente que não
havia interesse de dar à Prefeitura a administração e a operação do porto. Por
que o Prefeito não desce do seu pedestal, põe um pouco de humildade e convida a
Câmara, convida o povo e vai lá discutir com o Governo do Estado? Então, sim,
pede um convênio.
O Sr. Adeli
Sell: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, estamos
pedindo exatamente isso. Estamos dando a mão à palmatória, pedindo uma
autorização para ir negociar. Por que não apoiar, então?
O SR. JOÃO
DIB: Não,
não. Perdão nobre Vereador, não é o que está sendo pedido. Está sendo pedido um
convênio para o serviço de administração e exploração do porto de Porto Alegre.
Eu só posso dizer que
humildade faz bem a todos. E ainda está em tempo para que ele peça: “Câmara,
povo, forças constituídas deste Estado...”
O Sr. Pedro
Américo Leal: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A palavra “autorização” está escrita?
O SR. JOÃO
DIB: Não.
Assinatura de convênio.
O meu tempo se encerrou. Eu
teria bastante prazer em discutir a matéria e mostrar ao povo de Porto Alegre
que não somos tolos, que não somos joguetes do Prefeito.
Encerro dizendo saúde e paz!
E até um pouco de inteligência ao Prefeito, que mal não faz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Colocamos
em votação a prorrogação da Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
contra o voto do Ver. João Dib.
O SR. ISAAC
AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Srs. Vereadores, estamos votando nominalmente a
prorrogação da Sessão. O Ver. Isaac Ainhorn insiste que seja nominal.
O SR. ISAAC
AINHORN: Eu
não insisto, a lei nos obriga.
O SR.
PRESIDENTE:
É maioria simples, Vereador.
O SR. ISAAC
AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Vereador, eu gostaria de esclarecer a V. Exa. que, neste
momento, adentrou no Plenário que a votação já tinha sido feita sob forma
simbólica. Este Vereador requereu o instituto regimental da verificação de
votação e não existe outra maneira de fazer que não seja nominal, Vereador. A
lei nos obriga. Se V. Exa. quiser rasgar o Regimento ....
O SR.
PRESIDENTE:
Eu estava atendendo aqui ao lado, escutando os debates, participando
indiretamente. Existem assuntos urgentes que precisam ser resolvidos. A Presidência
não pode ...
O SR. JOSÉ
VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou desde a semana passada tentando votar um
requerimento da maior importância, de viagem, que, se não for aprovado hoje,
será inviabilizado. Por isso, faço um apelo para que os Vereadores mantenham o
quórum da Sessão.
O SR.
PRESIDENTE:
A Mesa vai apressar o que puder, dentro do Regimento. Nós estamos fazendo a
chamada para a votação que V. Exa. solicitou. (Após a chamada nominal.) São 14
votos SIM, 15 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. REJEITADA a
prorrogação da Sessão.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às
18h19min.)
* * * * *